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PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO ACRE (PESAN-Acre)

O Governo do Estado do Acre por meio da SEDS – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, em articulação com a CAISAN/AC - Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional e o CONSEA/AC – Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, elaborou o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – PESAN-Acre, o qual está baseado nos princípios da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e NutricionalLOSAN (lei nº 11.346/2006 – que cria o SISAN – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional), assumindo o desafio de assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e a implantação e implementação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, fundamentada em um conjunto de ações planejadas para garantir o acesso de todos a alimentos saudáveis que promovam a nutrição e a saúde da população.

O PESAN-Acre segue os fundamentos do PLANSAN 2016-2019 (Plano Nacional de SAN), quando incorpora no seu desenvolvimento os desafios do Plano correlacionados com as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN, vinculando a cada desafio as ações e metas relacionados aos programas e ações de SAN que deverão ser executados pelo Estado.

Desse modo, o PESAN-Acre 2018-2019, cumprirá de forma continuada, sua execução e o desempenho das ações e metas será monitorado de modo a permitir uma avaliação adequada pelo Governo e sociedade civil, na revisão anual de propósitos e tomada de decisões em prol da eficácia e efetividade da política implementada ao longo de sua vigência.

O processo de construção do Plano iniciou em 2014 com a elaboração do Diagnóstico das Políticas, Programas e Ações de Segurança Alimentar e Nutricional no Acre – DPPASAN, além das contribuições advindas da IV Conferência Estadual de SAN, realizada em 2015 que nortearam as discussões e debates das 05 oficinas regionais (Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Sena Madureira, Rio Branco e Brasiléia) e 04 oficinas locais (Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Jordão e Santa Rosa do Purus) realizadas no final de 2017.

O PESAN-Acre prevê ainda a realização dessa consulta pública durante 30 dias, por meio virtual, finalizando com uma audiência pública em abril de 2018. Segue o link para baixar o arquivo do PESAN-Acre, para análise e envio de contribuições através do e-mail: caisan.acre@ac.gov.br

Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (2018-2019)

 




 
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