O que é o serviço?
1. O cidadão que perder o prazo para pagamento do DAE relativo ao recolhimento do ICMS ou o mesmo tenha sido perdido ou extraviado pode solicitar a reimpressão do DAE.
2. Caso o DAE esteja vencido o documento sofrerá cobrança de multa e juros do valor a ser pago.
2. Caso o DAE esteja vencido o documento sofrerá cobrança de multa e juros do valor a ser pago.
Órgão Responsável
SECRETARIA DA FAZENDA -
SEFAZ
Vou pagar pelo serviço?
Presencial:
Gratuito
Digital:
Gratuito
Quem pode solicitar?
Somente o Representante Legal.
Quais documentos necessários para realizar o serviço?
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
2. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador);
3. Informar o número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica OU informar o número da Inscrição Estadual.
2. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador);
3. Informar o número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica OU informar o número da Inscrição Estadual.
Quanto tempo leva?
Imediato
Local de
Atendimento
OCA - Cruzeiro do Sul
Endereço:
Rua Rui Barbosa, 267
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
OCA - Xapuri
Endereço:
Rua 6 de Agosto, 12
Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000
Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000
OCA - Rio Branco
Endereço:
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
OCA - Brasiléia
Endereço:
Rua Vitória Salvaterra, 100
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Horários de Funcionamento
Essa informação foi útil?