Seu navegador não suporta javascript
ou está com o javascript desabilitado.
Clique sobre o ícone do seu navegador e veja como habilitar javascript
Google Chrome
Mozilla Firefox
Opera
Safari
Microsoft Edge
Internet Explorer
ac.gov.br
SERVIÇOS
ACESSO À INFORMAÇÃO
DIÁRIO OFICIAL
LEGIS
ÓRGÃOS E ENTIDADES
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Portal do Governo
Serviços
Por Modalidade
Por Categoria
Documentação
Estratégia de Governo Digital - EGD
Monitoramento da Estratégia de Governo Digital
Manual de Produção da Carta de Serviços
Guia de Linguagem Simples
Guia de Mapeamento de Serviços
OCA
CASS
Termos de Uso
Sobre o ac.gov.br
Entrar
no sistema
Serviços
Categorias
Previdência
Previous
Next
Previdência
Última alteração da Carta de Serviços Estadual em
03/05/2026
Todas
Estadual
Federal
Início
Início
Serviços
Serviços
Categorias
Categorias
Perfil
Perfil