O que é o serviço?

É o registro formal de pessoas físicas ou jurídicas que o Estado solicita para que seja possível realizar pagamentos por serviços prestados, diárias, restituições ou benefícios.

Quanto custa?
Este serviço é pago:
Pessoa física: Gratuito
Pessoa jurídica: Taxa: R$ 42,72.
Quem solicita?

PESSOA JURÍDICA:
Somente o Representante Legal.
PESSOA FÍSICA:
Somente o Titular OU Procurador.

Quais documentos necessários?

PESSOA FÍSICA
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digita OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida.
2. CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Comprovante de endereço atualizado, original e 01 cópia simples que ficará retida (do titular) OU Declaração de endereço, original que ficará retida;
4. 01 cópia simples do Comprovante de Conta Bancária. A conta do banco deve ser, obrigatoriamente, no nome do Titular;
5. PIS – Programa de Integração Social OU PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público OU NIT – Número de Identificação do Trabalhador original e 01 cópia simples, que ficará retida. (obrigatório no caso de servidor público classe 12).
6. Procuração, original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital. (obrigatório no caso de procurador).
Observação: no caso de procurador, deve ser apresentada também cópia simples dos documentos da pessoa representada (dos documentos listados acima).

Se for maior de idade, apresentar:
7. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digita OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida.
8. CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);

BOLSISTAS
1. Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digita OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida. A Certidão de Nascimento pode ser apresentada pelo bolsista até 17 anos de idade;
2. CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Comprovante de endereço atualizado, original e 01 cópia simples que ficará retida (do titular) OU Declaração de endereço, original que ficará retida;
4. 01 cópia simples do Comprovante de Conta Bancária. A conta do banco deve ser, obrigatoriamente, no nome do Titular.

No caso de bolsistas, o serviço também pode ser solicitado por pai ou mãe ou responsável legal. Nesse caso deve ser apresentado:
1. Documentos solicitados do bolsista;
2. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digita OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original (do pai ou da mãe ou do responsável legal);
3. Termo de Guarda OU Termo de Tutela, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja responsável legal do bolsista).

PESSOA JURÍDICA
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digita OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador);
4. 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que ficará retida;
5. 01 cópia simples do Contrato Social OU da Ata da última eleição/Assembléia OU do Certificado de microempreendedor individual OU do Requerimento do Empresário que ficará retida;
6. 01 cópia simples do Comprovante de Conta Bancária. A conta deve ser, obrigatoriamente, no nome da pessoa jurídica.

Qual o prazo?
3 dia(s) Útil(eis)
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Cruzeiro do Sul
Rua Rui Barbosa, 267
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Xapuri
Rua 6 de Agosto, 12
Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Brasiléia
Rua Vitória Salvaterra, 100
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Quem pode retirar?
Titular OU Procurador OU Representante Legal, apresentando:
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digita OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
2. Protocolo de Atendimento, original, caso tenha;
3. Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).
Onde posso retirar?
Qualquer posto de atendimento da Sefaz.
MAIS INFORMAÇÕES
Esse serviço é regulamentado pela Instrução Normativa Sefaz/Diconge Nº 01, de 02 de agosto de 2021. Clique aqui para acessar .
Órgão Responsável
SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ
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Como podemos melhorar?
Local de Atendimento
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Endereço:
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OCA - Brasiléia
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Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
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