O que é o serviço?
O serviço é a formalização do Microempreendedor Individual (MEI), permitindo que o empreendedor que trabalha por conta própria ou possui um pequeno negócio se legalize como empresário individual, conforme a Lei Complementar 128/2008.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quem solicita?
a) Faturar até 81 mil por ano;
b) Ter somente um funcionário registrado;
c) Não possuir sócio e nem ser sócio de outra empresa.
d) Para solicitar é necessário possuir conta na plataforma “gov.br”.
b) Ter somente um funcionário registrado;
c) Não possuir sócio e nem ser sócio de outra empresa.
d) Para solicitar é necessário possuir conta na plataforma “gov.br”.
Quais documentos necessários?
1. Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital, original; 2. Informar senha de acesso “gov.br; 3. Informar nome fantasia; 4. Informar capital social (É o valor usado para comprar bens materiais, como mobiliário e equipamentos, pagar custos de abertura de CNPJ, contratação de softwares, pagamento de aluguel, entre outros custos para a realização das atividades); 5. Informar ocupação principal e secundária (se houver); 6. Informar forma de atuação (Estabelecimento fixo, Internet, Televenda e outros); 7. Informar endereço comercial e residencial.
Órgão Responsável
SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS -
SEBRAE
Essa informação foi útil?
Como podemos melhorar?
