O que é o serviço?
Solicitar a emissão da Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme a Lei nº 3.799/2021, que garante identificação e prioridade no acesso a serviços públicos e privados em todo o estado.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quais documentos necessários?

1. Laudo médico com a devida identificação profissional que comprove o espectro autista e com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) original;
2. Carteira de Identidade física/digital, Carteira de Motorista física/digital, Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) ou Passaporte original;
3. CPF original (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
4. Comprovante de endereço (como contas de água, luz ou telefone) original ou cópia, podendo estar no nome do pai, mãe ou do responsável legal;
5. Fotografia no formato 3x4 física/digital. A fotografia pode ser feita pelo celular, no ato do atendimento;
6. Cartão do SUS, original ou cópia;
7. Informar senha de acesso “gov.br”;
8. Informar e-mail válido;
9. Informar número de telefone para contato.

Se for Pai, Mãe ou Responsável Legal, apresentar:

1. Carteira de Identidade física/digital, Carteira de Motorista física/digital, Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) ou Passaporte original.
2. Todos os documentos do titular.

Qual o prazo?
Até 30 dia(s) Corrido(s)
Órgão Responsável
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SESACRE
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