O que é o serviço?
Trata-se da impressão ou reimpressão da carteira estadual da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que está prevista na Lei Estadual nº 3.799/2021, e tem o objetivo de identificar o usuário e garante prioridade no atendimento e acesso a serviços públicos e privados, especialmente em saúde, educação e assistência social. A carteira tem validade estadual, e também é disponibilizada em formato digital.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quais documentos necessários?
1.Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital, Carteira de Motorista Física ou Digital, Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) ou Passaporte, do titular;
2. CPF do titular (obrigatório caso não esteja no documento de identificação).
Órgão Responsável
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE -
SESACRE
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