O que é o serviço?
1. É um documento que comprova a ausência de condenações por atos de improbidade administrativa e inelegibilidade no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
2. Disponível para pessoa física e jurídica.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quais documentos necessários?

1.Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital, original; 2. Informar número do CPF ou do CNPJ.

Órgão Responsável
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
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