1. É um documento que comprova a ausência de condenações por atos de improbidade administrativa e inelegibilidade no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. Disponível para pessoa física e jurídica.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quais documentos necessários?
1.Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital, original;
2. Informar número do CPF ou do CNPJ.