O que é o serviço?
O serviço oferece formulários pré-definidos para que o cidadão possa realizar diferentes tipos de declarações e minutas de forma simples e eficaz. Ele inclui solicitações de declarações relacionadas à acumulação de cargos, aposentadoria, antecedentes, aptidão legal, bens, herdeiros, dependentes e também minutas de procuração.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quais documentos necessários?
1. Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital, original.
Órgão Responsável
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO -
SEAD
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