O que é o serviço?
Esse serviço é destinado aos eleitores que não puderam comparecer às urnas no dia da eleição. Ao realizar a justificativa eleitoral, o eleitor explica o motivo de sua ausência e, caso o motivo seja aceito, evita sanções como o pagamento de multa ou a perda de direitos eleitorais. A justificativa deve ser feita dentro de um prazo específico após a eleição, e o processo pode ser realizado online ou em locais designados pela Justiça Eleitoral.
Quanto custa?
Digital:
Este serviço é gratuito.
Presencial:
Este serviço é gratuito.
Quem solicita?
Somente o Titular.
Quais condições para solicitar o serviço?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. O interessado deve estar fora do seu domicílio eleitoral ou impossibilitado(a) de votar por qualquer motivo.
2. Deve solicitar no seguinte período após as eleições:
a) Eleitores(as) no Brasil: até 60 dias após cada turno;
b) Eleitores(as) no exterior: até 30 dias a contar do retorno ao Brasil.
1. O interessado deve estar fora do seu domicílio eleitoral ou impossibilitado(a) de votar por qualquer motivo.
2. Deve solicitar no seguinte período após as eleições:
a) Eleitores(as) no Brasil: até 60 dias após cada turno;
b) Eleitores(as) no exterior: até 30 dias a contar do retorno ao Brasil.
Quais documentos necessários?
Digital:
1. Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital, original; 2. Informar o número do Título de Eleitor.
Presencial:
NO DIA DA ELEIÇÃO
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB, etc.) OU Carteira de Motorista OU Certificado de Reservista, original;
2. Formulário de Justificativa Eleitoral, original;
3. Número do Título de Eleitor;
APÓS A ELEIÇÃO
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB, etc.) OU Carteira de Motorista OU Certificado de Reservista, original;
2. Requerimento de Justificativa Eleitoral, original;
3. Documento que comprove a impossibilidade do voto, original (exemplo: comprovante de passagem aérea ou terrestre, atestado médico, folha de ponto, declaração de órgão público);
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB, etc.) OU Carteira de Motorista OU Certificado de Reservista, original;
2. Formulário de Justificativa Eleitoral, original;
3. Número do Título de Eleitor;
APÓS A ELEIÇÃO
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB, etc.) OU Carteira de Motorista OU Certificado de Reservista, original;
2. Requerimento de Justificativa Eleitoral, original;
3. Documento que comprove a impossibilidade do voto, original (exemplo: comprovante de passagem aérea ou terrestre, atestado médico, folha de ponto, declaração de órgão público);
Qual o prazo?
imediato
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Cruzeiro do Sul
Rua Rui Barbosa, 267
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Xapuri
Rua 6 de Agosto, 12
Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Outras informações
1. A justificativa apresentada após as eleições será submetida à análise do(a) juiz(a) eleitoral;
2. Caso o(a) eleitor(a) não tenha justificado no prazo legal, a regularização será feita após a quitação da multa devida;
3. O(A) eleitor(a) que não votar em três turnos consecutivos de eleições e não justificar sua ausência ou não quitar a multa devida, terá seu título cancelado.
2. Caso o(a) eleitor(a) não tenha justificado no prazo legal, a regularização será feita após a quitação da multa devida;
3. O(A) eleitor(a) que não votar em três turnos consecutivos de eleições e não justificar sua ausência ou não quitar a multa devida, terá seu título cancelado.
Órgão Responsável
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL -
TRE
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CEP.: 69.900-070
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OCA - Cruzeiro do Sul
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CEP.: 69.980-000
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OCA - Xapuri
Endereço:
Rua 6 de Agosto, 12
Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000
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Horários de Funcionamento
