O que é o serviço?
O Recurso de Infração é o procedimento realizado pelo proprietário ou condutor do veículo.
Quando o proprietário ou condutor não cometeu a infração ou por algum erro no processo de multa;
Esse recurso será apresentado na Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI.
Quando o proprietário ou condutor não cometeu a infração ou por algum erro no processo de multa;
Esse recurso será apresentado na Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI.
Quanto custa?
Presencial:
Este serviço é gratuito.
Digital:
Este serviço é gratuito.
Quem solicita?
Presencial:
Pessoa Física: Proprietário ou Condutor Infrator ou Procurador.
Pessoa Jurídica: Proprietário ou Sócio ou Condutor Infrator ou Procurador.
Pessoa Jurídica: Proprietário ou Sócio ou Condutor Infrator ou Procurador.
Digital:
Pessoa Física: Proprietário ou Condutor Infrator ou Procurador.
Pessoa Jurídica: Proprietário ou Sócio ou Condutor Infrator ou Procurador.
Pessoa Jurídica: Proprietário ou Sócio ou Condutor Infrator ou Procurador.
Quais condições para solicitar o serviço?
Presencial:
Para solicitar o serviço é preciso:
A notificação de penalidade ter sido expedida pelo Detran.
A notificação de penalidade ter sido expedida pelo Detran.
Digital:
Para solicitar o serviço é preciso:
A notificação de penalidade ter sido expedida pelo Detran.
A notificação de penalidade ter sido expedida pelo Detran.
Quais documentos necessários?
Presencial:
1. 01 cópia simples da Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) ou CNH – Carteira Nacional de Habilitação Física ou Digital ou Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB);
2. 1ª via do Formulário de Defesa de Autuação:
* O Formulário preenchido com os dados do condutor infrator, do veículo e texto com a defesa da infração;
* Formulário assinado pelo condutor infrator.
3. 01 cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;
4. 01 cópia simples do Auto de Infração ou Notificação da Penalidade ou Documento que conste placa e número do auto;
5. 01 cópia simples do CNPJ (obrigatório para Pessoa Jurídica);
6. Contrato Social com a última alteração contratual ou do Estatuto e Ata ou do Documento de Empresário (obrigatório para Pessoa Jurídica);
7. Procuração:
* A Procuração reconhecida em cartório, com informação do veículo e solicitação do serviço.
* Documento de identificação da pessoa representada.
2. 1ª via do Formulário de Defesa de Autuação:
* O Formulário preenchido com os dados do condutor infrator, do veículo e texto com a defesa da infração;
* Formulário assinado pelo condutor infrator.
3. 01 cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;
4. 01 cópia simples do Auto de Infração ou Notificação da Penalidade ou Documento que conste placa e número do auto;
5. 01 cópia simples do CNPJ (obrigatório para Pessoa Jurídica);
6. Contrato Social com a última alteração contratual ou do Estatuto e Ata ou do Documento de Empresário (obrigatório para Pessoa Jurídica);
7. Procuração:
* A Procuração reconhecida em cartório, com informação do veículo e solicitação do serviço.
* Documento de identificação da pessoa representada.
Digital:
1. 01 cópia simples da Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) ou CNH – Carteira Nacional de Habilitação Física ou Digital ou Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB);
2. 1ª via do Formulário de Defesa de Autuação:
* O Formulário preenchido com os dados do condutor infrator, do veículo e texto com a defesa da infração;
* Formulário assinado pelo condutor infrator.
3. 01 cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;
4. 01 cópia simples do Auto de Infração ou Notificação da Penalidade ou Documento que conste placa e número do auto;
5. 01 cópia simples do CNPJ (obrigatório para Pessoa Jurídica);
6. Contrato Social com a última alteração contratual ou do Estatuto e Ata ou do Documento de Empresário (obrigatório para Pessoa Jurídica);
7. Procuração:
* A Procuração reconhecida em cartório, com informação do veículo e solicitação do serviço.
* Documento de identificação da pessoa representada.
2. 1ª via do Formulário de Defesa de Autuação:
* O Formulário preenchido com os dados do condutor infrator, do veículo e texto com a defesa da infração;
* Formulário assinado pelo condutor infrator.
3. 01 cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;
4. 01 cópia simples do Auto de Infração ou Notificação da Penalidade ou Documento que conste placa e número do auto;
5. 01 cópia simples do CNPJ (obrigatório para Pessoa Jurídica);
6. Contrato Social com a última alteração contratual ou do Estatuto e Ata ou do Documento de Empresário (obrigatório para Pessoa Jurídica);
7. Procuração:
* A Procuração reconhecida em cartório, com informação do veículo e solicitação do serviço.
* Documento de identificação da pessoa representada.
Formulários ou anexos
Qual o prazo?
Presencial:
- dia(s) Corrido(s)
Prazo para finalização do serviço: de 30 dias a 05 anos.
Digital:
Prazo para finalização do serviço: de 30 dias a 05 anos. dia(s) Corrido(s)
Onde Solicitar?
DETRAN – SEDE
Estrada Dias Martins, 894
Jardim Primavera - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.919-600
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Jardim Primavera - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.919-600
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Informações adicionais
a) A infração ocorreu em local diferente do licenciamento do veículo:
* O recurso é apresentado ao órgão ou entidade de trânsito responsável na residência ou domicílio do infrator;
b) O órgão envia o recurso à JARI da autoridade de trânsito da penalidade.
c) O infrator pagou a multa:
O recurso procedente, valor devolvido.
d) O infrator optou pelo pagamento com desconto:
* Realizar o pagamento antes do vencimento da guia. Artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
* O recurso é apresentado ao órgão ou entidade de trânsito responsável na residência ou domicílio do infrator;
b) O órgão envia o recurso à JARI da autoridade de trânsito da penalidade.
c) O infrator pagou a multa:
O recurso procedente, valor devolvido.
d) O infrator optou pelo pagamento com desconto:
* Realizar o pagamento antes do vencimento da guia. Artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Órgão Responsável
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO -
DETRAN
Essa informação foi útil?
Como podemos melhorar?
