O que é o serviço?
O serviço é a negociação de débitos inscritos em dívida ativa com a possibilidade de parcelamento. O cidadão pode optar por pagar em parcela única ou parcelar os débitos em até 60 vezes, desde que o valor da parcela seja, no mínimo, R$ 150,00.
Quanto custa?
Presencial:
Este serviço é gratuito.
Digital:
Este serviço é gratuito.
Quem solicita?
Titular OU Representante Legal.
Quais condições para solicitar o serviço?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
O débito deve estar inscrito em dívida ativa.
O débito deve estar inscrito em dívida ativa.
Quais documentos necessários?
1. Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital OU Carteira de Reservista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM etc.) OU Passaporte, original;
2. CPF (obrigatório caso não esteja no documento de identificação) OU CNPJ, original;
3. Comprovante de endereço (da empresa ou do sócio) atualizado, original, OU Declaração de endereço, original que ficará retida;
4. Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório (obrigatória nos casos de procurador);
5. Contrato Social OU Estatuto e Ata OU Requerimento de Empresário OU Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (Emitido pelo Sebrae), original ou cópia simples. (obrigatório no caso de pessoa jurídica)
2. CPF (obrigatório caso não esteja no documento de identificação) OU CNPJ, original;
3. Comprovante de endereço (da empresa ou do sócio) atualizado, original, OU Declaração de endereço, original que ficará retida;
4. Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório (obrigatória nos casos de procurador);
5. Contrato Social OU Estatuto e Ata OU Requerimento de Empresário OU Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (Emitido pelo Sebrae), original ou cópia simples. (obrigatório no caso de pessoa jurídica)
Qual o prazo?
Presencial:
imediato
Digital:
01 dia(s) Corrido(s)
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Avenida Getúlio Vargas, 2852
Bosque - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-589
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 08:00 às 13:00
Bosque - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-589
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 08:00 às 13:00
OUTROS CANAIS DE ATENDIMENTO
Email: atendimentopgeacre@gmail.com
WhatsApp: 68 33223714
Telefone: 68 3215-3310
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h.
WhatsApp: 68 33223714
Telefone: 68 3215-3310
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h.
Órgão Responsável
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO -
PGE
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