O que é o serviço?
Esse serviço permite a emissão de nota fiscal avulsa para serviços prestados por pessoa física dentro do município, e também o cancelamento da nota emitida, desde que a taxa não tenha sido paga.
Quanto custa?
Este serviço é pago:
Emissão é gratuito.
Taxa de cancelamento é de R$ 34,70.
Taxa de cancelamento é de R$ 34,70.
Quem solicita?
Emissão:
Somente o Titular.
Cancelamento:
Somente o prestador.
Somente o Titular.
Cancelamento:
Somente o prestador.
Quais condições para solicitar o serviço?
Emissão: se for autônomo, não pode ter débito referente ao cadastro.
Cancelamento: a taxa referente à nota não pode estar paga.
Cancelamento: a taxa referente à nota não pode estar paga.
Quais documentos necessários?
1. Emissão:
a) A Nota Fiscal Avulsa é necessária para o cidadão receber o pagamento de serviços prestados por pessoa física, dentro do município;
b) Para a Prefeitura, a finalidade de se emitir a Nota Fiscal é recolher o ISS – Imposto Sobre Serviço, que equivale a 5% do valor do serviço;
c) Se o prestador de serviço possuir Cadastro de Autônomo (ISS pago anualmente), não pagará o imposto, desde que não haja débito em seu cadastro;
d) No caso de nota fiscal avulsa referente a transporte, o cidadão só poderá emiti-la na prefeitura se o transporte for dentro do município de Cruzeiro do Sul. No caso de transporte fora do município, deverá solicitar a nota na Sefaz – Secretaria de Estado da Fazenda –, pois nesse caso não incidirá o ISS, e sim ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
e) O tomador do serviço (aquele que contrata o serviço) deve ter cadastro na Prefeitura. Caso não possua, o cadastro poderá ser feito no ato da solicitação da nota fiscal avulsa.
2. Cancelamento:
a) 01 cópia simples da Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU da Carteira de Motorista Física ou Digital OU da Carteira de Identidade Profissional (CRA, CRC, OAB e etc.), que ficará retida;
b) 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
c) Declaração do tomador do serviço, em modelo próprio, justificando o motivo do cancelamento da nota, original que ficará retida;
d) 02 vias da Nota que deseja cancelar, originais que ficarão retidas;
e) Informar dois números de telefones para contato.
a) A Nota Fiscal Avulsa é necessária para o cidadão receber o pagamento de serviços prestados por pessoa física, dentro do município;
b) Para a Prefeitura, a finalidade de se emitir a Nota Fiscal é recolher o ISS – Imposto Sobre Serviço, que equivale a 5% do valor do serviço;
c) Se o prestador de serviço possuir Cadastro de Autônomo (ISS pago anualmente), não pagará o imposto, desde que não haja débito em seu cadastro;
d) No caso de nota fiscal avulsa referente a transporte, o cidadão só poderá emiti-la na prefeitura se o transporte for dentro do município de Cruzeiro do Sul. No caso de transporte fora do município, deverá solicitar a nota na Sefaz – Secretaria de Estado da Fazenda –, pois nesse caso não incidirá o ISS, e sim ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
e) O tomador do serviço (aquele que contrata o serviço) deve ter cadastro na Prefeitura. Caso não possua, o cadastro poderá ser feito no ato da solicitação da nota fiscal avulsa.
2. Cancelamento:
a) 01 cópia simples da Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU da Carteira de Motorista Física ou Digital OU da Carteira de Identidade Profissional (CRA, CRC, OAB e etc.), que ficará retida;
b) 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
c) Declaração do tomador do serviço, em modelo próprio, justificando o motivo do cancelamento da nota, original que ficará retida;
d) 02 vias da Nota que deseja cancelar, originais que ficarão retidas;
e) Informar dois números de telefones para contato.
Qual o prazo?
Até 15 dia(s) Útil(eis)
Cancelamento: Até 15 dias no caso de cancelamento.
Emissão: imediata.
Emissão: imediata.
Onde Solicitar?
OCA - Cruzeiro do Sul
Rua Rui Barbosa, 267
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Órgão Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL -
PMCZS
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