O que é o serviço?
Solicitar a emissão da Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme a Lei nº 3.799/2021, que garante identificação e prioridade no acesso a serviços públicos e privados em todo o estado.
Quanto custa?
Presencial:
Este serviço é gratuito.
Digital:
Este serviço é gratuito.
Quem solicita?
O titular ou Pai ou Mãe ou Responsável Legal.
Quais condições para solicitar o serviço?
1. É necessário possuir conta na plataforma “gov.br”
2. Caso o titular seja menor de 18 anos ou maior de 18 anos incapaz, deve estar acompanhado de Pai ou Mãe ou Responsável Legal;
2. Caso o titular seja menor de 18 anos ou maior de 18 anos incapaz, deve estar acompanhado de Pai ou Mãe ou Responsável Legal;
Quais documentos necessários?
1. Laudo médico com a devida identificação profissional que comprove o espectro autista, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID, original;
2. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
3. CPF, original (obrigatório caso não esteja no documento de identificação).
4. Comprovante de endereço, que pode ser contas de água, luz ou telefone, original ou cópia (pode estar no nome do pai ou da mãe ou do responsável legal);
5. 01 Fotografia no formato 3x4 (Física ou Digital). A fotografia pode ser feita pelo celular, no ato do atendimento;
6. Cartão do SUS, original ou cópia;
7. Informar senha de acesso “gov.br”;
8. Informar Email válido;
9. Informar número de telefone para contato.
Se for Pai ou Mãe ou Responsável Legal, apresentar:
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original. Deve apresentar também os documentos do Titular.
2. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
3. CPF, original (obrigatório caso não esteja no documento de identificação).
4. Comprovante de endereço, que pode ser contas de água, luz ou telefone, original ou cópia (pode estar no nome do pai ou da mãe ou do responsável legal);
5. 01 Fotografia no formato 3x4 (Física ou Digital). A fotografia pode ser feita pelo celular, no ato do atendimento;
6. Cartão do SUS, original ou cópia;
7. Informar senha de acesso “gov.br”;
8. Informar Email válido;
9. Informar número de telefone para contato.
Se for Pai ou Mãe ou Responsável Legal, apresentar:
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original. Deve apresentar também os documentos do Titular.
Qual o prazo?
Até 30 dia(s) Corrido(s)
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Como faço para retirar?
Qualquer pessoa apresentando os seguintes documentos do TITULAR:
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte;
2. CPF, original (obrigatório caso não esteja no documento de identificação).
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte;
2. CPF, original (obrigatório caso não esteja no documento de identificação).
Onde posso retirar?
A carteira será disponibilizada em formato digital sendo possível também a impressão pelo próprio beneficiado ou presencialmente na Organização em Centros de Atendimento – OCA.
Órgão Responsável
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE -
SESACRE
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