O que é o serviço?
1. O cidadão pode solicitar este serviço quando desejar realizar a junção de lotes;
2. Esse serviço está disponível para pessoa física e jurídica.
2. Esse serviço está disponível para pessoa física e jurídica.
Quanto custa?
Este serviço é pago:
Sim. Taxa de Requerimento: R$ 88,76.
Quem solicita?
Pessoa Física:
Somente o Proprietário OU Cônjuge OU Procurador.
Pessoa jurídica:
Somente o Proprietário OU Sócio OU Procurador.
Somente o Proprietário OU Cônjuge OU Procurador.
Pessoa jurídica:
Somente o Proprietário OU Sócio OU Procurador.
Quais condições para solicitar o serviço?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. O imóvel:
a) não deve ter débito no município;
b) deve estar localizado em perímetro urbano.
1. O imóvel:
a) não deve ter débito no município;
b) deve estar localizado em perímetro urbano.
Quais documentos necessários?
1. Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), original;
2. CPF, original ou cópia simples legível (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Certidão de casamento OU Escritura Pública de União Estável, que ficará retida. Apresentação obrigatória quando o casamento ou a união estável não tiver sido averbado na matrícula do imóvel;
4. CNPJ – Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, original ou cópia simples legível (obrigatório em caso de pessoa jurídica);
5. Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário, original ou cópia simples legível (obrigatório em caso de pessoa jurídica);
6. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório. Deve apresentar também os documentos da pessoa representada (obrigatório em caso de procurador).
7. Informar dois números de telefones para contato.
O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Imóvel:
1. Planta do imóvel georreferenciada da situação atual em escala. Deve ser entregue em arquivo digital (na planta deve constar a matrícula do imóvel atualizada);
2. Planta do imóvel georreferenciada da situação projetada em escala. Deve ser entregue em arquivo digital;
3. Memorial descritivo da situação atual. original ou cópia simples legível;
4. Memorial descritivo da situação projetada, original ou cópia simples legível;
Observação: O técnico habilitado deverá verificar na referida matrícula se as medidas do perímetro e área do imóvel estão de acordo com a situação original, se estiver divergente o requerente terá que retificá-la junto ao cartório de imóveis.
5. ART- Anotação de Responsabilidade Técnica (CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica (CAU – Conselho dos Arquitetos e Urbanistas) – original ou cópia simples legível;
6. Matrícula atualizada da área onde esteja situado o imóvel objeto da solicitação, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, original ou cópia simples legível. Deve ter sido expedida nos últimos 30 dias;
7. Comprovante de Endereço original ou cópia simples legível OU Declaração de Endereço, original. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento.
2. CPF, original ou cópia simples legível (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Certidão de casamento OU Escritura Pública de União Estável, que ficará retida. Apresentação obrigatória quando o casamento ou a união estável não tiver sido averbado na matrícula do imóvel;
4. CNPJ – Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, original ou cópia simples legível (obrigatório em caso de pessoa jurídica);
5. Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário, original ou cópia simples legível (obrigatório em caso de pessoa jurídica);
6. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório. Deve apresentar também os documentos da pessoa representada (obrigatório em caso de procurador).
7. Informar dois números de telefones para contato.
O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Imóvel:
1. Planta do imóvel georreferenciada da situação atual em escala. Deve ser entregue em arquivo digital (na planta deve constar a matrícula do imóvel atualizada);
2. Planta do imóvel georreferenciada da situação projetada em escala. Deve ser entregue em arquivo digital;
3. Memorial descritivo da situação atual. original ou cópia simples legível;
4. Memorial descritivo da situação projetada, original ou cópia simples legível;
Observação: O técnico habilitado deverá verificar na referida matrícula se as medidas do perímetro e área do imóvel estão de acordo com a situação original, se estiver divergente o requerente terá que retificá-la junto ao cartório de imóveis.
5. ART- Anotação de Responsabilidade Técnica (CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica (CAU – Conselho dos Arquitetos e Urbanistas) – original ou cópia simples legível;
6. Matrícula atualizada da área onde esteja situado o imóvel objeto da solicitação, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, original ou cópia simples legível. Deve ter sido expedida nos últimos 30 dias;
7. Comprovante de Endereço original ou cópia simples legível OU Declaração de Endereço, original. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento.
Qual o prazo?
Até 60 dias úteis. dia(s) Útil(eis)
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
CAC - Estação
Rua Sorocaba, Box 03 e 04
Mercado Francisco Marinheiro
Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Mercado Francisco Marinheiro
Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
CAC - Quinze
Rua Boulevard Augusto Monteiro, 395
Mercado Municipal José Júlio Saldanha Braga (Mercado do Quinze)
Quinze - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.901-230
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Mercado Municipal José Júlio Saldanha Braga (Mercado do Quinze)
Quinze - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.901-230
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
CAC - Sobral
Estrada do Sobral, s/n - Sobral, Box, 80
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Quem pode retirar?
Proprietário OU Titular ou Cônjuge ou Procurador ou Sócio apresentando o comprovante de pagamento do Alvará de Remembramento de Lotes.
Onde posso retirar?
No setor de Cadastro da Prefeitura, localizado na Rua Rui Barbosa, 285, Centro. 3212-7427.
Órgão Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO -
PMRB
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Local de
Atendimento
OCA - Rio Branco
Endereço:
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
centro - Rio Branco/Ac
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CAC - Estação
Endereço:
Rua Sorocaba, Box 03 e 04
Mercado Francisco Marinheiro
Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
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Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
CAC - Quinze
Endereço:
Rua Boulevard Augusto Monteiro, 395
Mercado Municipal José Júlio Saldanha Braga (Mercado do Quinze)
Quinze - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.901-230
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Quinze - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.901-230
CAC - Sobral
Endereço:
Estrada do Sobral, s/n - Sobral, Box, 80
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
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