O que é o serviço?
1. O cadastramento do imóvel é realizado no setor de Cadastro Imobiliário da Prefeitura, regularizando-o para fins de cobrança do IPTU. Após o cadastro, o cidadão pode solicitar o BCI – Boletim de Cadastramento Imobiliário;
2. Serviço disponível para pessoa física e jurídica.
2. Serviço disponível para pessoa física e jurídica.
Quanto custa?
Este serviço é pago:
Taxa de requerimento: R$ 36,99.
Quem solicita?
Pessoa Física:
Somente o Proprietário OU o Cônjuge OU o Procurador.
Pessoa Jurídica:
Somente o Proprietário OU o Sócio OU o Procurador.
Somente o Proprietário OU o Cônjuge OU o Procurador.
Pessoa Jurídica:
Somente o Proprietário OU o Sócio OU o Procurador.
Quais condições para solicitar o serviço?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. O Imóvel deve:
a) Estar inserido no perímetro urbano;
b) estar localizado em área que possa ser cadastrada pela Prefeitura.
1. O Imóvel deve:
a) Estar inserido no perímetro urbano;
b) estar localizado em área que possa ser cadastrada pela Prefeitura.
Quais documentos necessários?
1. Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original;
2. CPF, original ou cópia simples legível (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Certidão de casamento OU Escritura Pública de União Estável, original ou cópia simples legível. Deverá apresentar também os documentos do cônjuge (obrigatório no caso de casado ou companheiro);
Observação: Se for casamento em regime de comunhão parcial de bens, este deverá comprovar que adquiriu o imóvel após a data registrada na certidão de casamento ou na Escritura de União Estável.
4. Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório (somente em caso de procurador);
5. Informar dois números de telefones para contato.
Do Imóvel, apresentar:
1. Comprovante de Endereço, que pode ser contas de água, luz, telefone, internet, original ou cópia simples legível OU Declaração de Endereço, original. Modelo disponível no campo Formulários e/ou anexo (apresentação obrigatória somente nos casos em que o cidadão tenha realizado alguma construção);
2. Contrato de Compra e Venda, original ou cópia simples legível. O Contrato de Compra e Venda deve ser com firma reconhecida em Cartório;
3. Levantamento Topográfico, original ou cópia simples legível (apresentação obrigatória somente nos casos em que a área do imóvel possua 01 hectare ou mais; 01 hectare equivale a 10.000m²);
4. Memorial Descritivo, original ou cópia simples legível (apresentação obrigatória somente nos casos em que a área do imóvel possua 01 hectare ou mais; 01 hectare equivale a 10.000m²);
5. ART- Anotação de Responsabilidade Técnica OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, original ou cópia simples legível. Referente ao levantamento topográfico (apresentação obrigatória somente nos casos em que a área do imóvel possua 01 hectare ou mais; 01 hectare equivale a 10.000m²).
2. CPF, original ou cópia simples legível (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Certidão de casamento OU Escritura Pública de União Estável, original ou cópia simples legível. Deverá apresentar também os documentos do cônjuge (obrigatório no caso de casado ou companheiro);
Observação: Se for casamento em regime de comunhão parcial de bens, este deverá comprovar que adquiriu o imóvel após a data registrada na certidão de casamento ou na Escritura de União Estável.
4. Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório (somente em caso de procurador);
5. Informar dois números de telefones para contato.
Do Imóvel, apresentar:
1. Comprovante de Endereço, que pode ser contas de água, luz, telefone, internet, original ou cópia simples legível OU Declaração de Endereço, original. Modelo disponível no campo Formulários e/ou anexo (apresentação obrigatória somente nos casos em que o cidadão tenha realizado alguma construção);
2. Contrato de Compra e Venda, original ou cópia simples legível. O Contrato de Compra e Venda deve ser com firma reconhecida em Cartório;
3. Levantamento Topográfico, original ou cópia simples legível (apresentação obrigatória somente nos casos em que a área do imóvel possua 01 hectare ou mais; 01 hectare equivale a 10.000m²);
4. Memorial Descritivo, original ou cópia simples legível (apresentação obrigatória somente nos casos em que a área do imóvel possua 01 hectare ou mais; 01 hectare equivale a 10.000m²);
5. ART- Anotação de Responsabilidade Técnica OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, original ou cópia simples legível. Referente ao levantamento topográfico (apresentação obrigatória somente nos casos em que a área do imóvel possua 01 hectare ou mais; 01 hectare equivale a 10.000m²).
Qual o prazo?
Até 60 dia(s) Útil(eis)
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
CAC - Estação
Rua Sorocaba, Box 03 e 04
Mercado Francisco Marinheiro
Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Mercado Francisco Marinheiro
Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
CAC - Sobral
Estrada do Sobral, s/n - Sobral, Box, 80
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Órgão Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO -
PMRB
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Atendimento
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Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
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CAC - Estação
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Doca Furtado - Rio Branco/Ac
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CAC - Sobral
Endereço:
Estrada do Sobral, s/n - Sobral, Box, 80
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
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Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
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Horários de Funcionamento
