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O que é o serviço?
1. MEI é a formalização da pessoa que trabalha por conta própria ou que já possui um pequeno negócio e legaliza-se como empresário individual de acordo a Lei Complementar 128 de 19 de dezembro de 2008 que criou condições especiais para que o empreendedor saia da informalidade.
2. Para o empreendedor manter-se como MEI deve:
a) Faturar até 81 mil por ano;
b) Ter somente um funcionário registrado;
c) Não possuir sócio e nem ser sócio de outra empresa.
3.Para solicitar é necessário possuir conta na plataforma “gov.br”.
Órgão Responsável
SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
Vou pagar pelo serviço?
Gratuito
Quem pode solicitar?
Para solicitar é necessário possuir conta na plataforma “gov.br".
Quais documentos necessários para realizar o serviço?
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista, original;
2. Informar senha de acesso “gov.br;
3. Informar nome fantasia;
4. Informar capital social (É o valor usado para comprar bens materiais, como mobiliário e equipamentos, pagar custos de abertura de CNPJ, contratação de softwares, pagamento de aluguel, entre outros custos para a realização das atividades);
5. Informar ocupação principal e secundária (se houver);
6. Informar forma de atuação. Exemplo: Estabelecimento fixo, Internet, Televenda e etc;
7. Informar endereço comercial e residencial.
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