Solicitar Cartão de Estacionamento para Idoso

Presencial

O que é o serviço?

Favoritar

O Cartão de Estacionamento para Idoso é uma autorização para estacionar em vagas especiais devidamente sinalizadas. É gratuito e pode ser solicitado por idosos com 60 anos ou mais conforme regulamentado pela Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pela Resolução nº 965/2022 do CONTRAN.

Quanto custa?

Este serviço é pago:

Sim.
Taxa de Requerimento da 1ªVia, 2ª Via e Renovação: R$ 35,54.

Quem solicita?

Somente o Idoso OU Curador OU Procurador.

Quais condições para solicitar o serviço?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. O idoso deve:
a) ter idade igual ou superior a 60 anos;
b) residir no município de Rio Branco.

Quais documentos necessários?

1ª VIA, 2ª VIA E RENOVAÇÃO
Se for Idoso, apresentar:
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM, etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Comprovante de Endereço, que pode ser contas de água, luz, telefone, internet, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento. Modelo disponível no campo Formulários e/ou anexos (obrigatório somente para 1ª Via e renovação);
4. Requerimento, original que ficará retido. Modelo disponível no campo Formulários e/ou anexos;
5. Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original e 01 cópia simples que ficará retida. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento.

Se for Curador OU Procurador, apresentar:
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM, etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. Termo de Curatela, original e 01 cópia simples que ficará retida (Obrigatório para Curador);
3. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório. Na procuração deve estar especificado que o Procurador tem poderes para representar a pessoa junto à Autarquias ou Prefeitura Municipal de Rio Branco ou RBTrans (Obrigatório para Procurador).
Observação: o solicitante deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada.