O que é o serviço?
1. É o cartão que garante à pessoa com deficiência e/ou com dificuldade de locomoção ou quem os transporta, estacionamento em vagas especiais devidamente sinalizadas;
2. Ao estacionar na vaga especial, o motorista deve deixar o cartão sobre o painel de forma visível e com a frente voltada para cima.
2. Ao estacionar na vaga especial, o motorista deve deixar o cartão sobre o painel de forma visível e com a frente voltada para cima.
Quanto custa?
Este serviço é pago:
1ª via e Renovação: R$ 36,99.
2ª Via: R$ 27,74.
2ª Via: R$ 27,74.
Quem solicita?
Somente Pessoa com Deficiência OU Pai OU Mãe OU Responsável legal OU Procurador.
Quais condições para solicitar o serviço?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
A Pessoa com Deficiência deve residir no município de Rio Branco.
A Pessoa com Deficiência deve residir no município de Rio Branco.
Quais documentos necessários?
1ª VIA, 2ª VIA E RENOVAÇÃO
Se for Pessoa com deficiência, apresentar:
1. Carteira de Identidade física ou digital (CIN) OU Carteira de Motorista física ou digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM, etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Laudo Médico, original e 01 cópia simples que ficará retida. Modelo disponível no campo Formulários e/ou anexos (obrigatório somente para 1ª Via e Renovação);
4. Comprovante de Endereço, que pode ser contas de água, luz, telefone, internet, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento. Modelo disponível no campo Formulários e/ou anexos (obrigatório somente para 1ª Via);
5. Requerimento, original que ficará retido. Modelo disponível no campo Formulários e/ou anexos.
Se for Pai OU Mãe OU Procurador OU Responsável legal, apresentar:
1. Carteira de Identidade física ou digital (CIN) OU Carteira de Motorista física ou digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM, etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. Termo de Guarda OU Termo de Tutela OU Termo de Curatela, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatória para responsável legal da pessoa com deficiência);
3. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório. Na procuração deve estar especificado que o Procurador tem poderes para representar a pessoa junto à Autarquias ou Prefeitura Municipal de Rio Branco ou RBTrans (obrigatório somente para procurador).
Observação: o solicitante deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada.
Se for Pessoa com deficiência, apresentar:
1. Carteira de Identidade física ou digital (CIN) OU Carteira de Motorista física ou digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM, etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Laudo Médico, original e 01 cópia simples que ficará retida. Modelo disponível no campo Formulários e/ou anexos (obrigatório somente para 1ª Via e Renovação);
4. Comprovante de Endereço, que pode ser contas de água, luz, telefone, internet, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento. Modelo disponível no campo Formulários e/ou anexos (obrigatório somente para 1ª Via);
5. Requerimento, original que ficará retido. Modelo disponível no campo Formulários e/ou anexos.
Se for Pai OU Mãe OU Procurador OU Responsável legal, apresentar:
1. Carteira de Identidade física ou digital (CIN) OU Carteira de Motorista física ou digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM, etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. Termo de Guarda OU Termo de Tutela OU Termo de Curatela, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatória para responsável legal da pessoa com deficiência);
3. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório. Na procuração deve estar especificado que o Procurador tem poderes para representar a pessoa junto à Autarquias ou Prefeitura Municipal de Rio Branco ou RBTrans (obrigatório somente para procurador).
Observação: o solicitante deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada.
Formulários ou anexos
Qual o prazo?
imediato
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Rodoviária Internacional de Rio Branco
Via Verde, 330
KM 125
Amapá - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.906-644
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 08:00 às 18:00
KM 125
Amapá - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.906-644
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 08:00 às 18:00
Mais Informações
1. O laudo médico deve ser apresentado conforme modelo especificado na portaria da RBTrans, nº 0204/2023;
2. No laudo médico deverão constar no mínimo as seguintes informações:
a) Informações sobre a deficiência e limitações funcionais apresentadas;
b) Diagnóstico identificado pelo CID – Código Identificador da Doença, especificando claramente sua caracterização;
c) Identificação do médico com sua respectiva especialidade e registro no CRM – Conselho Regional de Medicina;
d) Informação se a deficiência é temporária, especificando o tempo estimado para recuperação plena do paciente ou se é permanente;
3. O prazo de validade do cartão varia de acordo com o estabelecido no Laudo Médico:
a) Caso a deficiência seja temporária, o prazo de validade do cartão será igual ao tempo estipulado para a recuperação da pessoa com deficiência;
b) Caso a deficiência seja definitiva, o prazo de validade do cartão será de 5 anos.
4. Passados os prazos mencionados acima, o cidadão deverá solicitar a renovação do cartão;
5. O serviço de 2ª Via pode ser solicitado em casos de perda, roubo, furto ou extravio.
2. No laudo médico deverão constar no mínimo as seguintes informações:
a) Informações sobre a deficiência e limitações funcionais apresentadas;
b) Diagnóstico identificado pelo CID – Código Identificador da Doença, especificando claramente sua caracterização;
c) Identificação do médico com sua respectiva especialidade e registro no CRM – Conselho Regional de Medicina;
d) Informação se a deficiência é temporária, especificando o tempo estimado para recuperação plena do paciente ou se é permanente;
3. O prazo de validade do cartão varia de acordo com o estabelecido no Laudo Médico:
a) Caso a deficiência seja temporária, o prazo de validade do cartão será igual ao tempo estipulado para a recuperação da pessoa com deficiência;
b) Caso a deficiência seja definitiva, o prazo de validade do cartão será de 5 anos.
4. Passados os prazos mencionados acima, o cidadão deverá solicitar a renovação do cartão;
5. O serviço de 2ª Via pode ser solicitado em casos de perda, roubo, furto ou extravio.
Órgão Responsável
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO -
RBTRANS
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