O que é o serviço?
O Cartão Especial para Pessoa com Deficiência garante a gratuidade no transporte público para pessoas com deficiência física, mental, auditiva e/ou visual, conforme a legislação vigente.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Sim.
1. 1ª Via, renovação, bloqueio e desbloqueio: gratuito
2. 2ª Via: Taxa: R$ 35,00 (10 vezes o valor da tarifa vigente da passagem de ônibus).
1. 1ª Via, renovação, bloqueio e desbloqueio: gratuito
2. 2ª Via: Taxa: R$ 35,00 (10 vezes o valor da tarifa vigente da passagem de ônibus).
Quem solicita?
Somente a pessoa com deficiência OU pai OU mãe OU tio(a) OU irmão(ã) OU avós OU responsável legal.
Quais condições para solicitar o serviço?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. Para ter direito ao cartão, a pessoa com deficiência deve ter renda inferior ou igual a dois salários-mínimos;
2. A pessoa com deficiência menor de 18 anos de idade deve estar acompanhada de pai ou mãe ou tio ou irmão(ã) ou avós ou responsável legal;
3. A pessoa com deficiência deve estar presente no ato da solicitação do serviço;
4. Se o serviço for solicitado por tio ou irmão, estes devem ser maiores de idade.
1. Para ter direito ao cartão, a pessoa com deficiência deve ter renda inferior ou igual a dois salários-mínimos;
2. A pessoa com deficiência menor de 18 anos de idade deve estar acompanhada de pai ou mãe ou tio ou irmão(ã) ou avós ou responsável legal;
3. A pessoa com deficiência deve estar presente no ato da solicitação do serviço;
4. Se o serviço for solicitado por tio ou irmão, estes devem ser maiores de idade.
Quais documentos necessários?
SERVIÇO DE 1ª VIA E RENOVAÇÃO
Se for Pessoa com Deficiência, apresentar:
1. Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida. A Certidão de Nascimento pode ser apresentada pela pessoa com deficiência até 17 anos de idade;
2. CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Laudo Médico, original e 01 cópia simples que ficará retida. Deve conter CID – Classificação Internacional de Doenças e ter sido expedido por médico especialista da rede pública estadual, municipal ou particular de saúde;
4. Exame de Audiometria, original e 01 cópia simples que ficará retida. Apresentação obrigatória somente nos casos em que a pessoa seja deficiente auditivo;
5. Exame de Acuidade Visual, original e 01 cópia simples que ficará retida. Apresentação obrigatória somente nos casos em que a pessoa seja deficiente visual;
6. Contracheque OU Extrato detalhado de benefício social, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Renda, original que ficará retida. O contracheque ou Extrato de benefício social deve ser referente ao último recebido;
Observação: caso a pessoa com deficiência não possua comprovante de renda em seu nome, o comprovante pode estar no nome do Pai, Mãe ou Responsável Legal.
7. Comprovante de endereço, que pode ser conta de água luz ou telefone, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração Substituta de Endereço, preenchida e assinada no ato do atendimento, original que ficará retida. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 90 dias, contados da data de emissão.
Observação: o comprovante de endereço não precisa estar no nome da pessoa com deficiência.
Se for Pai OU Mãe OU Tio (a) OU Irmão (a) OU Avós OU Responsável Legal, apresentar:
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc.), original;
2. Termo de Guarda OU Termo de Tutela, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja responsável legal da pessoa com deficiência).
Observação: pai, mãe, tio(a), irmão(a), avós ou responsável legal deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa com deficiência.
SERVIÇO DE 2ª VIA
Se for Pessoa com Deficiência, apresentar:
1. Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original. A Certidão de Nascimento pode ser apresentada pela pessoa com deficiência até 17 anos de idade;
2. Boletim de Ocorrência, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Extravio/furto/roubo, original que ficará retida. Pode ser obtida no ato do atendimento.
Se for Pai OU Mãe OU Tio(a) OU Irmão(a) OU Avós OU Responsável Legal, apresentar:
1. Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original. A Certidão de Nascimento pode ser apresentada por pai, mãe ou responsável até 17 anos de idade;
2. Termo de Guarda OU Termo de Tutela, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja responsável legal da pessoa com deficiência).
Observação: pai, mãe, tio(a), irmão(a), avós ou responsável legal deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa com deficiência.
SERVIÇO DE BLOQUEIO OU DESBLOQUEIO
Se for Pessoa com Deficiência, apresentar:
1. Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original. A Certidão de Nascimento pode ser apresentada pela pessoa com deficiência até 17 anos de idade;
2. Cartão Especial, original (obrigatório somente para desbloqueio).
Se for Pai OU Mãe OU Tio(a) OU Irmão(a) OU Avós OU Responsável Legal, apresentar:
1. Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc.), original. A Certidão de Nascimento pode ser apresentada por pai, mãe ou responsável até 17 anos de idade;
2. Termo de Guarda OU Termo de Tutela, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja responsável legal da pessoa com deficiência);
Observação: pai, mãe, tio(a), irmão(a), avós ou responsável legal deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa com deficiência.
Se for Pessoa com Deficiência, apresentar:
1. Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida. A Certidão de Nascimento pode ser apresentada pela pessoa com deficiência até 17 anos de idade;
2. CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Laudo Médico, original e 01 cópia simples que ficará retida. Deve conter CID – Classificação Internacional de Doenças e ter sido expedido por médico especialista da rede pública estadual, municipal ou particular de saúde;
4. Exame de Audiometria, original e 01 cópia simples que ficará retida. Apresentação obrigatória somente nos casos em que a pessoa seja deficiente auditivo;
5. Exame de Acuidade Visual, original e 01 cópia simples que ficará retida. Apresentação obrigatória somente nos casos em que a pessoa seja deficiente visual;
6. Contracheque OU Extrato detalhado de benefício social, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Renda, original que ficará retida. O contracheque ou Extrato de benefício social deve ser referente ao último recebido;
Observação: caso a pessoa com deficiência não possua comprovante de renda em seu nome, o comprovante pode estar no nome do Pai, Mãe ou Responsável Legal.
7. Comprovante de endereço, que pode ser conta de água luz ou telefone, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração Substituta de Endereço, preenchida e assinada no ato do atendimento, original que ficará retida. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 90 dias, contados da data de emissão.
Observação: o comprovante de endereço não precisa estar no nome da pessoa com deficiência.
Se for Pai OU Mãe OU Tio (a) OU Irmão (a) OU Avós OU Responsável Legal, apresentar:
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc.), original;
2. Termo de Guarda OU Termo de Tutela, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja responsável legal da pessoa com deficiência).
Observação: pai, mãe, tio(a), irmão(a), avós ou responsável legal deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa com deficiência.
SERVIÇO DE 2ª VIA
Se for Pessoa com Deficiência, apresentar:
1. Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original. A Certidão de Nascimento pode ser apresentada pela pessoa com deficiência até 17 anos de idade;
2. Boletim de Ocorrência, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Extravio/furto/roubo, original que ficará retida. Pode ser obtida no ato do atendimento.
Se for Pai OU Mãe OU Tio(a) OU Irmão(a) OU Avós OU Responsável Legal, apresentar:
1. Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original. A Certidão de Nascimento pode ser apresentada por pai, mãe ou responsável até 17 anos de idade;
2. Termo de Guarda OU Termo de Tutela, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja responsável legal da pessoa com deficiência).
Observação: pai, mãe, tio(a), irmão(a), avós ou responsável legal deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa com deficiência.
SERVIÇO DE BLOQUEIO OU DESBLOQUEIO
Se for Pessoa com Deficiência, apresentar:
1. Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original. A Certidão de Nascimento pode ser apresentada pela pessoa com deficiência até 17 anos de idade;
2. Cartão Especial, original (obrigatório somente para desbloqueio).
Se for Pai OU Mãe OU Tio(a) OU Irmão(a) OU Avós OU Responsável Legal, apresentar:
1. Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc.), original. A Certidão de Nascimento pode ser apresentada por pai, mãe ou responsável até 17 anos de idade;
2. Termo de Guarda OU Termo de Tutela, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja responsável legal da pessoa com deficiência);
Observação: pai, mãe, tio(a), irmão(a), avós ou responsável legal deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa com deficiência.
Qual o prazo?
imediato
1. 1ª Via, 2ª via, renovação e bloqueio: Prazo para retirar o documento: imediato;
2. Desbloqueio:
– prazo para desbloqueio do cartão: 01 dia útil;
– prazo para obter retorno da RBtrans, com a decisão da defesa: 55 dias úteis (nos casos de bloqueio por uso indevido).
2. Desbloqueio:
– prazo para desbloqueio do cartão: 01 dia útil;
– prazo para obter retorno da RBtrans, com a decisão da defesa: 55 dias úteis (nos casos de bloqueio por uso indevido).
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Órgão Responsável
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO -
RBTRANS
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