1. Familiares, cônjuge e amigos devem constar do rol de visitantes da pessoa privada de liberdade;
2. Cônjuge ou companheiro(a) só poderão solicitar visitas à pessoa privada de liberdade) se for casado(a) ou se tiver união estável expedida em cartório;
3. A carteira só poderá ser solicitada depois que a pessoa privada de liberdade estiver cadastrada no sistema de emissão de Carteira. Você pode consultar essa informação no atendimento do IAPEN.
1. Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB, etc, desde que conste fotografia), original;
Observação: os documentos devem estar em bom estado de conservação (não devem estar replastificados, danificados) e não podem estar com validade vencida, com exceção da Carteira de Motorista que poder estar vencida.
2. CPF, original (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Laudo Médico definitivo ou provisório, com CID, original. O laudo provisório deve ser atualizado anualmente (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja pessoa com deficiência);
4. Documento que comprove grau de parentesco, original;
5. Certidão de Casamento OU Escritura de União estável expedida em Cartório, original (obrigatório no caso de cônjuge);
6. Certidão de Antecedente Criminal do Tribunal de Justiça do local onde reside/residiu nos últimos 5 anos (dentro do prazo de validade, que é de 30 dias a partir da emissão), original que ficará retida;
7. Certidão de Ações Criminais da Justiça Federal do local onde reside/residiu nos últimos 5 anos (dentro do prazo de validade, que é de 90 dias a partir da emissão) original, que ficará retida;
8. Comprovante de Endereço, que pode ser que pode ser documentos bancários ou contas de água, luz ou telefone, original OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A declaração poderá ser obtida no ato do atendimento.
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
1. Passaporte OU Carteira de Identidade Estrangeira (de países do Tratado do Mercosul), original;
2. CPF, original;
3. Documento que comprove grau de parentesco, original.
Se for o titular, apresentar:
1. Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB, etc, desde que conste fotografia), original;
2. Protocolo (caso tenha).
Se for qualquer pessoa maior de 18 anos de idade, apresentar:
1. Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB, etc, desde que conste fotografia), original;
2. Documento do titular, que pode ser: Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB, etc, desde que conste fotografia) OU Protocolo, original.
2. Cada pessoa privada de liberdade tem direito a seis vagas na sua lista de visitantes. Destas, quatro devem ser destinadas a familiares; uma ao cônjuge/companheiro(a) e uma a um amigo;
3. Podem solicitar a carteira pai, mãe, filhos, cônjuge ou companheiro(a), padrasto, madrasta, sogro e sogra, avô, avó, irmão, neto, tio, enteado(a) e amigo(a), desde que pré-autorizados pela pessoa privada de liberdade em sua lista de visitantes;
4. Caso o nome do solicitante não conste na lista de visitantes autorizados pela pessoa privada de liberdade, poderá preencher e assinar o Requerimento de Solicitação de Visita no ato do atendimento que será enviado à pessoa privada de liberdade para que ela manifeste se está de acordo ou não com a visita. O prazo para obter retorno é de 15 a 20 dias úteis.
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