O que é o serviço?
A carteira de visitante dá direito a visitas à pessoa privada de liberdade no interior da unidade prisional.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quem solicita?
Somente Pai, mãe, responsável legal OU pessoa autorizada pela direção da unidade prisional OU Cônjuge/Companheiro(a) maior de 16 anos.
Quais condições para solicitar o serviço?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. Se o menor for filho, enteado(a), neto(a), bisneto(a) ou irmão(ã) da pessoa privada de liberdade, deve estar acompanhado de pai, mãe, responsável legal ou pessoa autorizada pela direção da unidade prisional;
2. Cônjuge ou companheiro(a) só poderão solicitar visitas à pessoa privada de liberdade se for casado(a) ou ter união estável expedida em cartório;
3. A carteira só poderá ser solicitada depois que a pessoa privada de liberdade estiver cadastrada no sistema de emissão de Carteira. Você pode consultar essa informação no atendimento do IAPEN.
Quais documentos necessários?

Se for Paimãeresponsável legal ou pessoa autorizada pela unidade prisional apresentar:

1. Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB, etc, desde que conste fotografia), original.

Observação: os documentos devem estar em bom estado de conservação (não devem estar replastificados, danificados) e não podem estar com validade vencida, com exceção da Carteira de Motorista que poder estar vencida.

Se for Cônjuge ou companheiro(a) maior de 16, apresentar:

1. Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital, original;

Observação: os documentos devem estar em bom estado de conservação (não devem estar replastificados, danificados) e não podem estar com validade vencida.

2. CPF, original (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);

3. Laudo Médico definitivo ou provisório, com CID, original. O laudo provisório deve ser atualizado anualmente (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja pessoa com deficiência);

4. Certidão de Casamento OU Escritura de União estável, expedida em Cartório, original;

5. Comprovante de Endereço, que pode ser documentos bancários ou contas de água, luz ou telefone, original OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A declaração será obtida no ato do atendimento.

Qual o prazo?
Até 30 dia(s) Útil(eis)
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Cruzeiro do Sul
Rua Rui Barbosa, 267
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Brasiléia
Rua Vitória Salvaterra, 100
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Quem pode retirar?
Pai, mãe, responsável legal ou pessoa autorizada pela unidade prisional, nos casos de menor de idade ou Titular, nos casos de cônjuge ou companheiro, apresentando:
1. Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB, etc, desde que conste fotografia), original.
2. Protocolo (caso tenha).
Mais informações
1. A Carteira de Visitantes terá validade de 2 anos, contados da data de emissão, a partir da publicação da Portaria nº 463, de 3 de abril de 2025. Após esse prazo deverá ser solicitada a renovação;
2. Cada pessoa privada de liberdade tem direito a seis vagas na sua lista de visitantes. Destas, quatro devem ser destinadas a familiares; uma ao cônjuge/companheiro(a) e uma a um amigo;
3. Para ter direito a visitar, o menor deve ter a seguinte relação de parentesco: enteado, neto, bisneto, irmão ou filho.
Onde posso retirar?
No local onde foi solicitado o documento
Órgão Responsável
INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - IAPEN
Essa informação foi útil?
Como podemos melhorar?
Local de Atendimento
OCA - Rio Branco
Endereço:
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
OCA - Cruzeiro do Sul
Endereço:
Rua Rui Barbosa, 267
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
OCA - Brasiléia
Endereço:
Rua Vitória Salvaterra, 100
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
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