O que é o serviço?
A Carteira de Visitante permite visitas a adolescentes em unidades socioeducativas e requer cadastro. Ela é válida durante a medida socioeducativa e deve ser devolvida após a desinternação. O adolescente pode ter até oito visitantes cadastrados, mas apenas dois por visita. Familiares diretos têm direito à visita, enquanto outros interessados precisam de autorização da unidade.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quem solicita?
Somente o titular.
Quais documentos necessários?
1. Carteira de Identidade física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia simples, que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Certidão de Casamento OU Escritura de União Estável OU Certidão de Nascimento de filho em comum com a pessoa privada de liberdade original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório para cônjuge ou companheiro(a) da pessoa privada de liberdade);
4. Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual do local onde reside atualmente (válida por 30 dias a partir da emissão) original que ficará retida;
5. Comprovante de endereço, original (contas de água, luz, telefone ou documentos bancários) de no máximo 3 meses, contados da data de emissão e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Endereço original, que ficará retida, obtida no ato do atendimento;
6. Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade física/digital do(a) adolescente privado(a) de liberdade (caso o solicitante seja pai OU mãe OU responsável legal OU pessoa autorizada pela direção da unidade socioeducativa) e 01 cópia simples que será retida.
Observação: O documento de identificação deve estar em bom estado, sem rasuras, replastificação, danos ou validade vencida, caso aplicável, sob risco de ser recusado.
2. CPF, original e 01 cópia simples, que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Certidão de Casamento OU Escritura de União Estável OU Certidão de Nascimento de filho em comum com a pessoa privada de liberdade original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório para cônjuge ou companheiro(a) da pessoa privada de liberdade);
4. Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual do local onde reside atualmente (válida por 30 dias a partir da emissão) original que ficará retida;
5. Comprovante de endereço, original (contas de água, luz, telefone ou documentos bancários) de no máximo 3 meses, contados da data de emissão e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Endereço original, que ficará retida, obtida no ato do atendimento;
6. Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade física/digital do(a) adolescente privado(a) de liberdade (caso o solicitante seja pai OU mãe OU responsável legal OU pessoa autorizada pela direção da unidade socioeducativa) e 01 cópia simples que será retida.
Observação: O documento de identificação deve estar em bom estado, sem rasuras, replastificação, danos ou validade vencida, caso aplicável, sob risco de ser recusado.
Qual o prazo?
10 dia(s) Útil(eis)
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Quem pode retirar?
Titular, apresentando:
1. Carteira de Identidade física/digital OU Carteira de Motorista física/digital OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB, etc, desde que conste fotografia) original;
2. Protocolo (caso tenha).
1. Carteira de Identidade física/digital OU Carteira de Motorista física/digital OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB, etc, desde que conste fotografia) original;
2. Protocolo (caso tenha).
Onde posso retirar?
No local onde foi solicitado o documento.
Órgão Responsável
INSTITUTO SOCIO-EDUCATIVO DO ACRE -
ISE
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