O que é o serviço?
A carteira permite visitas a adolescentes privados de liberdade, com até 8 pessoas cadastradas no rol de visitantes, sendo permitido que o adolescente receba no máximo 2 visitantes por vez. As visitas podem ser feitas por pais, cônjuges, filhos, irmãos e avós. Outras pessoas só poderão visitar após análise da unidade socioeducativa. A visita de uma pessoa casada ou com filho em comum com o adolescente depende da assinatura de um termo de autorização pelos responsáveis legais.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quem solicita?
Somente o pai, mãe, responsável legal, pessoa autorizada pela direção da unidade socioeducativa ou pessoa com filho em comum ou legalmente casado(a) com a pessoa privada de liberdade.
Quais condições para solicitar o serviço?
Para solicitar este serviço o menor deve estar acompanhado de pai, mãe, responsável legal ou pessoa autorizada pela direção da unidade socioeducativa.
Quais documentos necessários?
Se for Pai, mãe, responsável legal ou pessoa autorizada pela direção da unidade socioeducativa, apresentar:
1. Carteira de Identidade física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc) original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Termo de Tutela OU Guarda provisória/definitiva original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório caso solicitante seja o responsável legal);
4. Comprovante de endereço original (contas de água, luz, telefone ou documentos bancários) de no máximo 3 meses a partir da emissão e 01 cópias simples que ficará retida OU declaração de endereço original que ficará retida (obtida no ato do atendimento).
Documentos do menor que devem ser apresentados:
1. Certidão de nascimento (se menor de 12 anos) OU Carteira de Identidade física/digital original (acima de 12 anos) e 01 cópia simples que ficará retida;
Se for esposo(a) a partir de 16 anos, com filho em comum ou legalmente casado(a), apresentar:
1. Carteira de Identidade física ou digital original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Certidão de Casamento OU Certidão de Nascimento de filho em comum com a pessoa privada de liberdade OU Escritura de União Estável expedida pelo cartório, original e 01 cópia simples que ficará retida;
4. Comprovante de endereço, original (contas de água, luz, telefone ou documentos bancários) de no máximo 3 meses a partir da emissão e 01 cópias simples que ficará retida OU declaração de endereço original que ficará retida (obtida no ato do atendimento).
Observação: O documento de identificação deve estar em bom estado, sem rasuras, replastificação, danos ou validade vencida, caso aplicável, sob risco de ser recusado.
1. Carteira de Identidade física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc) original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Termo de Tutela OU Guarda provisória/definitiva original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório caso solicitante seja o responsável legal);
4. Comprovante de endereço original (contas de água, luz, telefone ou documentos bancários) de no máximo 3 meses a partir da emissão e 01 cópias simples que ficará retida OU declaração de endereço original que ficará retida (obtida no ato do atendimento).
Documentos do menor que devem ser apresentados:
1. Certidão de nascimento (se menor de 12 anos) OU Carteira de Identidade física/digital original (acima de 12 anos) e 01 cópia simples que ficará retida;
Se for esposo(a) a partir de 16 anos, com filho em comum ou legalmente casado(a), apresentar:
1. Carteira de Identidade física ou digital original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Certidão de Casamento OU Certidão de Nascimento de filho em comum com a pessoa privada de liberdade OU Escritura de União Estável expedida pelo cartório, original e 01 cópia simples que ficará retida;
4. Comprovante de endereço, original (contas de água, luz, telefone ou documentos bancários) de no máximo 3 meses a partir da emissão e 01 cópias simples que ficará retida OU declaração de endereço original que ficará retida (obtida no ato do atendimento).
Observação: O documento de identificação deve estar em bom estado, sem rasuras, replastificação, danos ou validade vencida, caso aplicável, sob risco de ser recusado.
Qual o prazo?
10 dia(s) Útil(eis)
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Onde posso retirar?
No local onde foi solicitado o documento.
Quem pode retirar?
Pai, mãe, responsável legal ou pessoa autorizada pela direção da unidade socioeducativa ou pessoa com filho em comum ou legalmente casado(a) com a pessoa privada de liberdade, apresentando:
1. Carteira de Identidade física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB, etc, desde que conste fotografia) original;
2. Protocolo (caso tenha).
1. Carteira de Identidade física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB, etc, desde que conste fotografia) original;
2. Protocolo (caso tenha).
Órgão Responsável
INSTITUTO SOCIO-EDUCATIVO DO ACRE -
ISE
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