O que é o serviço?
Documento que garante transporte intermunicipal gratuito aos idosos com idade igual ou superior a 65 anos.
Quanto custa?
Este serviço é pago:
Taxa de emissão da carteira: R$ 10,00.
Quem solicita?
Idoso ou Procurador.
Quais condições para solicitar o serviço?

Para solicitar este serviço é necessário atender os seguintes pré-requisitos:

1. Idoso com 65 anos ou mais.

2. A renda tem que ser igual ou inferior a R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais).

Quais documentos necessários?

Se for Idoso, apresentar:

1. Formulário de credenciamento original, que ficará retido. Obtido no atendimento ou no campo Formulários e/ou anexos;

2. Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital, original e 01 cópia simples, que ficará retida;

3. CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);

4. 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida. O comprovante de endereço pode ser contas de água, luz ou telefone, e de no máximo 90 dias, contados da data de emissão. Caso o idoso não tenha comprovante de endereço em seu nome poderá apresentar 01 cópia simples do comprovante de endereço em nome do dono do imóvel onde reside e Declaração de Residência original, que ficará retida, disponível no atendimento ou no campo Formulários e/ou anexos;

5. 02 Fotos 2X2 OU 3X4, que ficarão retidas. As fotos devem ser coloridas, recentes e iguais;

6. 01 cópia simples do Contracheque OU do Holerite OU do Extrato do Benefício do Regime de Previdência Social Público/Privado OU do Carnê de Contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) OU da Declaração fornecida pela Previdência Social Pública/Privada OU Nada Consta do INSS, que ficará retida;


Se for Procurador, apresentar:

1. Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.), original;

2. Procuração, original ou cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser reconhecida em Cartório. O procurador deve apresentar também os documentos do idoso.


Qual o prazo?
- dia(s) Útil(eis) Ageac Sede e OCA Rio Branco: até 15 dias úteis.
OCA Brasiléia, OCA Xapuri e OCA Cruzeiro do Sul: até 40 dias corridos.
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
AGEAC - Sede
Rua Alexandre Farhat, 299
José Augusto - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-779
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 13:00
OCA - Brasiléia
Rua Vitória Salvaterra, 100
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Cruzeiro do Sul
Rua Rui Barbosa, 267
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Xapuri
Rua 6 de Agosto, 12
Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Onde posso retirar?
No local onde foi solicitado o documento.
Mais informações
1. A carteira terá validade de 2 anos;
2. Quando os dois assentos, obrigatoriamente gratuitos, estiverem ocupados, o beneficiário da carteira intermunicipal pagará 50% do valor da passagem;
3. Nos casos de perda, roubo, furto ou vencimento da carteira, deverá ser feito um novo pedido, igual a primeira solicitação.
Como faço para retirar?
Interessado apresentar do Idoso:
Protocolo OU Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital, original ou cópia simples.
Órgão Responsável
AGENCIA REGULADORA DOS SERVICOS PUBLICOS DO ACRE - AGEAC
Como podemos melhorar?
Local de Atendimento
OCA - Rio Branco
Endereço:
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
AGEAC - Sede
Endereço:
Rua Alexandre Farhat, 299
José Augusto - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-779
OCA - Brasiléia
Endereço:
Rua Vitória Salvaterra, 100
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
OCA - Cruzeiro do Sul
Endereço:
Rua Rui Barbosa, 267
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
OCA - Xapuri
Endereço:
Rua 6 de Agosto, 12
Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000
Horários de Funcionamento

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