O que é o serviço?
Documento que garante transporte intermunicipal gratuito às pessoas com hepatite, que estejam inseridas em programa de tratamento contínuo.
Quanto custa?
Este serviço é pago:
Taxa de emissão da Carteira: R$ 10,00.
Observação: caso haja acompanhante, será cobrada uma taxa adicional de R$ 10,00.
Observação: caso haja acompanhante, será cobrada uma taxa adicional de R$ 10,00.
Quem solicita?
Somente Pessoa com Hepatite OU Procurador.
Observação: Caso a Pessoa com hepatite seja menor de idade poderá ser solicitado por Pai OU Mãe OU Responsável Legal.
Observação: Caso a Pessoa com hepatite seja menor de idade poderá ser solicitado por Pai OU Mãe OU Responsável Legal.
Quais condições para solicitar o serviço?
Para solicitar este serviço, é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. A renda tem que ser igual ou inferior a R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais);
2. Menores de 18 anos devem estar acompanhados de Pai OU Mãe OU Responsável Legal.
1. A renda tem que ser igual ou inferior a R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais);
2. Menores de 18 anos devem estar acompanhados de Pai OU Mãe OU Responsável Legal.
Quais documentos necessários?
Se for Pessoa com hepatite, apresentar:
1. Formulário de credenciamento original, disponível no atendimento ou na seção de Formulários e Anexos, que ficará retido.
2. Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Certidão de Nascimento OU Carteira de Motorista física ou digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.), original e uma cópia simples, que ficará retida. A Certidão de Nascimento pode ser apresentada pelo menor até 17 anos de idade;
3. CPF original e uma cópia simples, que será retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação).
4. 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida. O comprovante de endereço pode ser contas de água, luz ou telefone, e de no máximo 90 dias, contados da data de emissão. Caso a pessoa com hepatite não tenha comprovante de endereço em seu nome poderá apresentar Declaração de Residência original, que ficará retida, disponível no atendimento ou no campo Formulários e/ou anexos;
Observação: se a pessoa com hepatite for menor de idade, poderá apresentar um comprovante de endereço em nome do pai, da mãe ou do responsável legal.
5. 02 Fotos 2X2 OU 3X4, que ficarão retidas. As fotos devem ser coloridas, recentes e iguais;
6. 01 cópia simples do Contracheque OU do Holerite OU do Extrato do Benefício do Regime de Previdência Social Público/Privado OU do Carnê de Contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) OU da Declaração fornecida pela Previdência Social Pública/Privada OU Nada Consta do INSS, que ficará retida.
Observação: se a pessoa com hepatite for menor de idade e não tiver a comprovação de renda em seu nome, poderá apresentar o comprovante em nome do Pai OU da Mãe OU do Responsável Legal.
Se for Pai OU Mãe OU Responsável Legal OU Procurador, apresentar:
1. Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.), original e 01 cópia simples;
2. CPF, original e uma cópia simples, que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Termo de Guarda OU Termo de Tutela, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório no caso de responsável legal);
4. Procuração, original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser reconhecida em Cartório (obrigatório no caso de procurador).
Observação: O solicitante deve apresentar também os documentos da pessoa com hepatite.
Quando autorizada a carteira para acompanhante, o solicitante deverá apresentar os seguintes documentos do acompanhante:
1. Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.), original e uma cópia simples;
2. CPF, original e 01 cópia simples, que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. 02 fotos 2X2 OU 3X4, que ficarão retidas. As fotos devem ser coloridas, recentes e iguais.
1. Formulário de credenciamento original, disponível no atendimento ou na seção de Formulários e Anexos, que ficará retido.
2. Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Certidão de Nascimento OU Carteira de Motorista física ou digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.), original e uma cópia simples, que ficará retida. A Certidão de Nascimento pode ser apresentada pelo menor até 17 anos de idade;
3. CPF original e uma cópia simples, que será retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação).
4. 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida. O comprovante de endereço pode ser contas de água, luz ou telefone, e de no máximo 90 dias, contados da data de emissão. Caso a pessoa com hepatite não tenha comprovante de endereço em seu nome poderá apresentar Declaração de Residência original, que ficará retida, disponível no atendimento ou no campo Formulários e/ou anexos;
Observação: se a pessoa com hepatite for menor de idade, poderá apresentar um comprovante de endereço em nome do pai, da mãe ou do responsável legal.
5. 02 Fotos 2X2 OU 3X4, que ficarão retidas. As fotos devem ser coloridas, recentes e iguais;
6. 01 cópia simples do Contracheque OU do Holerite OU do Extrato do Benefício do Regime de Previdência Social Público/Privado OU do Carnê de Contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) OU da Declaração fornecida pela Previdência Social Pública/Privada OU Nada Consta do INSS, que ficará retida.
Observação: se a pessoa com hepatite for menor de idade e não tiver a comprovação de renda em seu nome, poderá apresentar o comprovante em nome do Pai OU da Mãe OU do Responsável Legal.
Se for Pai OU Mãe OU Responsável Legal OU Procurador, apresentar:
1. Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.), original e 01 cópia simples;
2. CPF, original e uma cópia simples, que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Termo de Guarda OU Termo de Tutela, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório no caso de responsável legal);
4. Procuração, original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser reconhecida em Cartório (obrigatório no caso de procurador).
Observação: O solicitante deve apresentar também os documentos da pessoa com hepatite.
Quando autorizada a carteira para acompanhante, o solicitante deverá apresentar os seguintes documentos do acompanhante:
1. Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.), original e uma cópia simples;
2. CPF, original e 01 cópia simples, que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. 02 fotos 2X2 OU 3X4, que ficarão retidas. As fotos devem ser coloridas, recentes e iguais.
Formulários ou anexos
Qual o prazo?
Até 40 dia(s) Corrido(s)
Onde Solicitar?
OCA - Cruzeiro do Sul
Rua Rui Barbosa, 267
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Xapuri
Rua 6 de Agosto, 12
Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Brasiléia
Rua Vitória Salvaterra, 100
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Onde posso retirar?
No local onde foi solicitado o documento.
Como faço para retirar?
Interessado apresentar da pessoa com Hepatite:
1. Protocolo OU Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original ou cópia simples.
1. Protocolo OU Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original ou cópia simples.
Mais Informações
1. A gratuidade é para o serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, até o limite de dois assentos por veículos.
2. A carteira intermunicipal terá validade de 2 anos;
3. Quando os dois assentos, obrigatoriamente gratuitos, estiverem ocupados, o beneficiário da carteira intermunicipal pagará 50% do valor da passagem;
4. Para menores de idade será concedida automaticamente o direito de acompanhante. No caso de pessoas maiores de idade deverá constar no laudo médico a necessidade de acompanhante. O acompanhante somente terá direito a gratuidade quando estiver viajando junto à pessoa com hepatite;
5. Nos casos de perda, roubo, furto ou vencimento da carteira, deverá ser feito um novo pedido, igual a primeira solicitação.
2. A carteira intermunicipal terá validade de 2 anos;
3. Quando os dois assentos, obrigatoriamente gratuitos, estiverem ocupados, o beneficiário da carteira intermunicipal pagará 50% do valor da passagem;
4. Para menores de idade será concedida automaticamente o direito de acompanhante. No caso de pessoas maiores de idade deverá constar no laudo médico a necessidade de acompanhante. O acompanhante somente terá direito a gratuidade quando estiver viajando junto à pessoa com hepatite;
5. Nos casos de perda, roubo, furto ou vencimento da carteira, deverá ser feito um novo pedido, igual a primeira solicitação.
Órgão Responsável
AGENCIA REGULADORA DOS SERVICOS PUBLICOS DO ACRE -
AGEAC
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Local de
Atendimento
OCA - Cruzeiro do Sul
Endereço:
Rua Rui Barbosa, 267
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
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CEP.: 69.980-000
OCA - Xapuri
Endereço:
Rua 6 de Agosto, 12
Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000
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OCA - Brasiléia
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Rua Vitória Salvaterra, 100
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Horários de Funcionamento
