O que é o serviço?
A certidão de quitação eleitoral comprova que o eleitor está em dia com a Justiça Eleitoral (JE). Isso significa que o eleitor não tem restrição no que se refere: à plenitude do gozo dos direitos políticos; ao regular exercício do voto; ao atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar nos trabalhos relativos ao pleito; à inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não perdoadas; e à apresentação de contas de campanha eleitoral.
Órgão Responsável
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL -
TRE
Vou pagar pelo serviço?
Digital:
Gratuito
Presencial:
Gratuito
Observação: se o cidadão deixar de votar em alguma eleição sem justificativa (exceto nos casos que não está obrigado por lei), pagará multa no valor de R$ 3,51 por turno. Ficará isento da multa o eleitor que declarar carência de recursos e desde que deferido pelo juiz eleitoral.
Quem pode solicitar?
Somente o Titular OU o Procurador.
Quais documentos necessários para realizar o serviço?
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU Carteira de Motorista OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento OU Passaporte Brasileiro, original.
2. Título de Eleitor, original;
3. Procuração, original. A procuração deve estar reconhecida em cartório (obrigatória no caso de procurador).
2. Título de Eleitor, original;
3. Procuração, original. A procuração deve estar reconhecida em cartório (obrigatória no caso de procurador).
Quanto tempo leva?
Imediato
Local de
Atendimento
OCA - Rio Branco
Endereço:
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
OCA - Cruzeiro do Sul
Endereço:
Rua Rui Barbosa, 267
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
OCA - Xapuri
Endereço:
Rua 6 de Agosto, 12
Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000
Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000
Horários de Funcionamento
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