O que é o serviço?
Esse serviço é para emitir um documento que comprova que o eleitor está em dia com suas obrigações eleitorais, ou seja, que votou ou justificou a ausência nas últimas eleições e não possui pendências com a Justiça Eleitoral.
Quanto custa?
Digital:
Este serviço é gratuito.
Presencial:
Este serviço é gratuito.
Observação: se o cidadão deixar de votar em alguma eleição sem justificativa (exceto nos casos que não está obrigado por lei), pagará multa no valor de R$ 3,51 por turno. Ficará isento da multa o eleitor que declarar carência de recursos e desde que deferido pelo juiz eleitoral.
Quem solicita?
Somente o Titular OU o Procurador.
Quais documentos necessários?
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU Carteira de Motorista OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento OU Passaporte Brasileiro, original.
2. Título de Eleitor, original;
3. Procuração, original. A procuração deve estar reconhecida em cartório (obrigatória no caso de procurador).
2. Título de Eleitor, original;
3. Procuração, original. A procuração deve estar reconhecida em cartório (obrigatória no caso de procurador).
Qual o prazo?
imediato
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Cruzeiro do Sul
Rua Rui Barbosa, 267
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
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Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Xapuri
Rua 6 de Agosto, 12
Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Órgão Responsável
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL -
TRE
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Atendimento
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CEP.: 69.900-070
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OCA - Cruzeiro do Sul
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OCA - Xapuri
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Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000
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