O que é o serviço?
1. A certidão de viabilidade de uso e ocupação do solo serve como habilitação para construção no local pleiteado, desde que atenda as condições mínimas de infraestrutura e as legislações pertinentes a cada atividade;
2. Expirado o prazo para a Certidão de Viabilidade de Uso e Ocupação do Solo, o cidadão se desejar continuar habilitado para construir no local pleiteado, deve solicitar a renovação;
3. Estão disponíveis os serviços de emissão e renovação para pessoa física e jurídica.
2. Expirado o prazo para a Certidão de Viabilidade de Uso e Ocupação do Solo, o cidadão se desejar continuar habilitado para construir no local pleiteado, deve solicitar a renovação;
3. Estão disponíveis os serviços de emissão e renovação para pessoa física e jurídica.
Quanto custa?
Este serviço é pago:
Taxa de requerimento:
– Imóvel Residencial: R$ 92,47.
– Imóvel Comercial: R$ 184,94.
– Imóvel Industrial: R$ 277,41.
– Imóvel Residencial: R$ 92,47.
– Imóvel Comercial: R$ 184,94.
– Imóvel Industrial: R$ 277,41.
Quem solicita?
Pessoa física:
Somente o titular OU o procurador.
Pessoa jurídica:
Somente o proprietário OU o sócio OU o procurador.
Somente o titular OU o procurador.
Pessoa jurídica:
Somente o proprietário OU o sócio OU o procurador.
Quais documentos necessários?
1. Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), original;
2. CPF, original ou cópia simples legível (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. CNPJ – Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, original ou cópia simples legível (obrigatório em caso de pessoa jurídica);
4. Contrato Social OU Estatuto e Ata OU Requerimento de Empresário, original ou cópia simples legível (obrigatório em caso de pessoa jurídica);
5. Procuração original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório. Deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada (obrigatório no caso de procurador);
6. Informar dois números de telefones para contato;
O solicitante deve apresentar os seguintes documentos solicitados do Imóvel:
1. Escritura Pública OU Título Definitivo OU Autorização da Imobiliária (em casos de loteamentos) OU Autorização da COHAB OU Matrícula do Imóvel atualizada OU Certidão de Inteiro Teor OU Contrato de Compra e Venda. A Escritura Pública deve estar registrada na Serventia de Registro de Imóveis.
Observação: caso o solicitante possua apenas Contrato de Compra e Venda, deverá apresentar juntamente com a Certidão de Ação Cível E a Certidão de Execução Fiscal, originais. As Certidões podem ser emitidas pela internet, [link:https://esaj.tjac.jus.br/sco/abrirCadastro.do] clique aqui para acessar.[/link]
2. Planta de Localização OU croqui OU Mapa da Poligonal da Área com Memorial Descritivo, deve ser entregue em arquivo digital;
2. CPF, original ou cópia simples legível (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. CNPJ – Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, original ou cópia simples legível (obrigatório em caso de pessoa jurídica);
4. Contrato Social OU Estatuto e Ata OU Requerimento de Empresário, original ou cópia simples legível (obrigatório em caso de pessoa jurídica);
5. Procuração original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório. Deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada (obrigatório no caso de procurador);
6. Informar dois números de telefones para contato;
O solicitante deve apresentar os seguintes documentos solicitados do Imóvel:
1. Escritura Pública OU Título Definitivo OU Autorização da Imobiliária (em casos de loteamentos) OU Autorização da COHAB OU Matrícula do Imóvel atualizada OU Certidão de Inteiro Teor OU Contrato de Compra e Venda. A Escritura Pública deve estar registrada na Serventia de Registro de Imóveis.
Observação: caso o solicitante possua apenas Contrato de Compra e Venda, deverá apresentar juntamente com a Certidão de Ação Cível E a Certidão de Execução Fiscal, originais. As Certidões podem ser emitidas pela internet, [link:https://esaj.tjac.jus.br/sco/abrirCadastro.do] clique aqui para acessar.[/link]
2. Planta de Localização OU croqui OU Mapa da Poligonal da Área com Memorial Descritivo, deve ser entregue em arquivo digital;
Qual o prazo?
até 45 dia(s) Útil(eis)
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
CAC - Estação
Rua Sorocaba, Box 03 e 04
Mercado Francisco Marinheiro
Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Mercado Francisco Marinheiro
Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
CAC - Sobral
Estrada do Sobral, s/n - Sobral, Box, 80
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Quem pode retirar?
Somente o Titular OU o Proprietário OU Sócio OU Procurador, apresentando o comprovante da taxa de requerimento.
Onde posso retirar?
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – SEINFRA, localizada na Rua Rui Barbosa, 325 Centro (antigo Mira Shopping).
Órgão Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO -
PMRB
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Como podemos melhorar?
Local de
Atendimento
OCA - Rio Branco
Endereço:
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
CAC - Estação
Endereço:
Rua Sorocaba, Box 03 e 04
Mercado Francisco Marinheiro
Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
Mercado Francisco Marinheiro
Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
CAC - Sobral
Endereço:
Estrada do Sobral, s/n - Sobral, Box, 80
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
Horários de Funcionamento
