O que é o serviço?
Emitir a Certidão Negativa de Débitos para comprovar a inexistência de débitos inscritos em dívida ativa do Estado do Acre junto à Procuradoria Fiscal (PGE/AC). Disponível para pessoa física e jurídica.
Quanto custa?
Digital:
Este serviço é gratuito.
Presencial:
Este serviço é gratuito.
Quem solicita?
Titular OU Representante Legal.
Quais documentos necessários?
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Reservista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM etc.) OU Passaporte, original;
2. Informar número do CPF OU do CNPJ OU da Inscrição estadual;
3. Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório (obrigatória nos casos de procurador).
2. Informar número do CPF OU do CNPJ OU da Inscrição estadual;
3. Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório (obrigatória nos casos de procurador).
Qual o prazo?
imediato
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Órgão Responsável
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO -
PGE
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