É um documento que comprova a ausência de condenações por atos de improbidade administrativa e inelegibilidade no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Disponível para pessoa física e jurídica.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quais documentos necessários?
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista (desde que conste local de nascimento) OU Passaporte, original;
2. Informar número do CPF OU do CNPJ.