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O que é o serviço?
Sem recurso
1. A Certidão Positiva com efeito negativo pode ser solicitada quando houver parcelamento de débitos a vencer do imóvel;
2. Serviço disponível para pessoa física e jurídica.

Com recurso
1. Esse serviço pode ser solicitado quando o cidadão tiver entrado com processo contra a Prefeitura, contestando algum débito do imóvel gerado por ela;
2. Serviço disponível para pessoa física e jurídica.
Órgão Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB
Vou pagar pelo serviço?
Digital:
Gratuito
Presencial:
Sem recurso:
Taxa de requerimento: R$ 33,86.

Com recurso:
Gratuito
Quem pode solicitar?
Sem recurso:
Qualquer pessoa.

Com recurso:
Somente o Proprietário OU Sócio OU Procurador.
Estou em condições de solicitar o serviço?
Sem recurso:
1. Interessado deve:
a) Ter pagado a primeira parcela;
b) Estar com o pagamento das parcelas em dia.

Com recurso:
O débito em questão deve estar em processo de contestação.
Quais documentos necessários para realizar o serviço?
Digital:
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista, original;
2. Informar número do CPF OU do CNPJ;
3. Informar o número Inscrição Cadastral.
Presencial:
Sem recurso:
1. Nome completo OU Número do CPF do proprietário do Imóvel OU Número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica OU Nome da Empresa OU apresentar o IPTU original ou cópia simples;
2. Endereço completo do imóvel.

Com recurso:
1. 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc), que ficará retida;
2. 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (obrigatória caso não esteja no documento de identificação);
3. 01 cópia simples do Documento que comprove a contestação do débito, que ficará retida;
4. Informar dois números de telefones para contato;
5. Procuração original E 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório (obrigatório em caso de procurador);
6. 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida (obrigatório no caso de Pessoa Jurídica);
7. 01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário, que ficará retida (obrigatório no caso de Pessoa Jurídica);
8. 01 cópia simples da Escritura Pública OU do Contrato de Compra e Venda OU Título Definitivo, que ficará retida. O Contrato de compra e venda deve ser com firma reconhecida em cartório. (apresentação obrigatória somente nos casos em que o proprietário não tenha realizado a transferência do imóvel na Prefeitura).
Quanto tempo leva?
- Dia(s) Útil(eis) Sem recurso:
1 dia útil após o pagamento da taxa.

Com recurso:
de 3 a 5 dias úteis.
Onde posso retirar?
Sem recurso: Em qualquer um dos CACs.

Com recurso: Na Diretoria da Administração Tributária, localizada na Rua Rui Barbosa, 285, Centro (sede da Prefeitura).
Quem pode retirar?
Sem recurso:
Qualquer pessoa, apresentando:
Comprovante de pagamento da taxa de requerimento.

Com recurso:
Somente o Proprietário OU Sócio OU Procurador, apresentando:
1.Protocolo de atendimento.
Local de Atendimento
OCA - Rio Branco
Endereço:
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
CAC - Estação
Endereço:
Rua Sorocaba, Box 03 e 04
Mercado Francisco Marinheiro
Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
CAC - Quinze
Endereço:
Rua Boulevard Augusto Monteiro, 395
Mercado Municipal José Júlio Saldanha Braga (Mercado do Quinze)
Quinze - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.901-230
CAC - Sobral
Endereço:
Estrada do Sobral, s/n - Sobral, Box, 80
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
Horários de Funcionamento

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