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O que é o serviço?
1. A CNH – Carteira Nacional de Habilitação definitiva é para condutor que:
a) permaneceu por 12 meses com a PPD – Permissão para Dirigir;
b) não cometeu infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima;
c) não foi reincidente em infração de natureza média.
Órgão Responsável
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN
Vou pagar pelo serviço?
Digital:
Serviço do DETRAN: Emissão de CNH definitiva após período de permissão: R$ 84,24.
Presencial:
Serviço do DETRAN: Emissão de CNH definitiva após período de permissão: R$ 84,24.
Quem pode solicitar?
Somente o Condutor.
Estou em condições de solicitar o serviço?
1. O condutor:
a) estar com a Permissão para Dirigir vencida;
b) não pode ter débitos vencidos, pendências e restrições junto ao DETRAN;
c) não pode ter cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, nem ser reincidente em infração média durante o período probatório.
Quais documentos necessários para realizar o serviço?
Digital:
1. E-mail cadastrado
2. Senha de acesso

Caso não possua cadastro, você deve apresentar os seguintes documentos:

1. CNH OU Documento do veículo (CRLV), original;
2. Informar Data de nascimento;
3. Informar e-mail válido.
Presencial:
1. PPD – Permissão para Dirigir original e 01 cópia simples, que ficará retida;

2. Comprovante de Endereço atual, original e 01 cópia simples que ficará retida. O comprovante de endereço pode ser contas de água, luz, telefone, faturas de cartão de crédito, faturas de plano de saúde, TV por assinatura, boletos bancários, etc. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 90 dias, contados da data de emissão.

Observação: o solicitante poderá apresentar ainda Declaração de Endereço original, que ficará retida, desde que apresentada no modelo especificado pelo Detran, disponível no ato do atendimento.

3. Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) OU Passaporte brasileiro original e 01 cópia simples, que ficará retida (obrigatório caso a PPD tenha sido furtada ou roubada ou perdida ou extraviada);

Observação: o documento de identificação apresentado não poderá conter rasura,replastificação, danos na plastificação ou ainda mau estado de conservação que comprometa e/ou impossibilite a verificação de seus dados necessários à perfeita identificação; que não esteja com validade vencida, nos casos de documentos que contenham data de vencimento, situações em que poderão ser recusados.

4. BO– Boletim de Ocorrência original e 01 cópia simples, que ficará retida OU Declaração de Extravio original, que ficará retida. Obtenha o modelo da Declaração clicando aqui. (obrigatório caso a PPD tenha sido furtada ou roubada ou perdida ou extraviada).
Quanto tempo leva?
5 Dia(s) Útil(eis) Detran - CNH e OCA Rio Branco;
OCA Cruzeiro do Sul: até 30 dias corridos.
Quando solicitado pela internet, a retirada do documento ocorrerá nas seguintes localidades:
A) Se for do município de Rio Branco, Bujari, Porto Acre, deverá retirar a CNH – Carteira Nacional de Habilitação no Detran sede, localizado na Av. Ceará, 3059, Jardim Nazle (em frente ao Tribunal de Contas do Estado); As CNHs do município Manoel Urbano devem ser retiradas na Ciretrans de Sena Madureira;
b) Se for dos demais municípios, deverá retirar a CNH na Ciretrans do seu município.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Se for o Condutor, apresentar:
1. PPD original e 01 cópia simples, que ficará retida.
Observação: Caso a PPD tenha sido furtada ou roubada ou perdida, o condutor deverá apresentar BO – Boletim de Ocorrência original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Extravio, original que ficará retida, juntamente com um documento de identificação oficial com foto, que pode ser: Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) OU Passaporte, original.

Se for o Procurador, apresentar:
1. CNH OU Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) OU Passaporte original;
2. Procuração original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório
Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados do condutor.
ONDE POSSO RETIRAR?
No local onde foi solicitado o serviço.
Local de Atendimento
DETRAN – SEDE
Endereço:
Estrada Dias Martins, 894
Jardim Primavera - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.919-600
OCA - Rio Branco
Endereço:
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
OCA - Cruzeiro do Sul
Endereço:
Rua Rui Barbosa, 267
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
Horários de Funcionamento

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