Emitir CPF de Pessoa Civilmente Incapaz

Presencial

O que é o serviço?

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É o serviço de cadastro do CPF (Cadastro de Pessoa Física) para pessoas civilmente incapazes. O CPF é um registro obrigatório que identifica o cidadão no banco de dados da Receita Federal.

Quanto custa?

Este serviço é pago:

Sim.
Taxa: R$ 7,00.
Observação: O pagamento pode ser feito com dinheiro em espécie OU com pix.

Quem solicita?

Somente o Pai OU a Mãe OU o Responsável legal.

Quais condições para solicitar o serviço?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
Estrangeiro: deve residir no Brasil.

Quais documentos necessários?

1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN), RNE – Registro Nacional de Estrangeiro OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira Funcional (emitida por órgão público, precisa constar nome completo, número da carteira de identidade, nome da mãe e data de nascimento) ou Passaporte, original;
2. Termo de Curatela, original (obrigatório no caso de responsável legal).

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa civilmente incapaz:
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento OU RNE – Registro Nacional de Estrangeiro ou Passaporte, original;
2. Informar o endereço.

Observação: o documento de identificação apresentado não poderá conter rasura, replastificação, danos na plastificação ou ainda mau estado de conservação que comprometa e/ou impossibilite a verificação de seus dados necessários à perfeita identificação; que não esteja com validade vencida, nos casos de documentos que contenham data de vencimento, situações em que poderão ser recusados.