O que é o serviço?
A Declaração de Mudança, emitida pela Secretaria da Fazenda, legaliza o transporte de bens pessoais em mudança de domicílio ou encomenda para terceiros sobre a qual não incide ICMS.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quem solicita?
Qualquer Pessoa.
Quais documentos necessários?
Interessado apresentar:
1.Declaração de Mudança, obtido no Atendimento da Sefaz. Será preenchida com o número da Carteira de Identidade e CPF do destinatário e remetente, como também a relação dos volumes e/ou objetos de forma clara. Deve ser assinada pelo emitente da mercadoria e apresentada nos postos fiscais.
1.Declaração de Mudança, obtido no Atendimento da Sefaz. Será preenchida com o número da Carteira de Identidade e CPF do destinatário e remetente, como também a relação dos volumes e/ou objetos de forma clara. Deve ser assinada pelo emitente da mercadoria e apresentada nos postos fiscais.
Qual o prazo?
imediato
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Cruzeiro do Sul
Rua Rui Barbosa, 267
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Xapuri
Rua 6 de Agosto, 12
Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Brasiléia
Rua Vitória Salvaterra, 100
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Órgão Responsável
SECRETARIA DA FAZENDA -
SEFAZ
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Local de
Atendimento
OCA - Rio Branco
Endereço:
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
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OCA - Cruzeiro do Sul
Endereço:
Rua Rui Barbosa, 267
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
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OCA - Xapuri
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Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000
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OCA - Brasiléia
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Rua Vitória Salvaterra, 100
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
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