O que é o serviço?
O Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) é um serviço da Secretaria da Fazenda do Acre (SEFAZ) que envia comunicados, notificações e intimações aos contribuintes por meio de uma Caixa Postal Geral (CPG).
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quais condições para solicitar o serviço?
Para solicitar esse serviço, o contribuinte precisa ter um cadastro ativo no portal SEFAZ ONLINE.
Quais documentos necessários?
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA etc.), original.
2. Informar CPF (obrigatório caso não esteja no documento de identificação).
3. Informar a senha de acesso do SEFAZ Online.
Órgão Responsável
SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ
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