O que é o serviço?
Este serviço integra os fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais.
Quanto custa?
Este serviço é pago:
Taxa de Expediente: R$ 14,24.
Quem solicita?
Somente o Representante Legal.
Quais documentos necessários?

1. Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;

2. CPF, original e 01 cópia que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);

3. 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que ficará retida;

4. Contrato Social OU Ata da última eleição/Assembleia OU Requerimento do Empresário, original e 01 cópia simples que ficará retida.

5. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).

Qual o prazo?
10 dia(s) Corrido(s)
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Brasiléia
Rua Vitória Salvaterra, 100
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Informações complementares
1. Promover à integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais;
2. Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores;
3. Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.
Órgão Responsável
SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ
Como podemos melhorar?
Local de Atendimento
OCA - Rio Branco
Endereço:
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
OCA - Brasiléia
Endereço:
Rua Vitória Salvaterra, 100
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Horários de Funcionamento

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