1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
2. CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação).
3. 01 cópia simples do Comprovante de pagamento da fatura, que ficará retida;
4. Cadastro do credor, original e 01 cópia simples que ficará retida. Este cadastro é realizado na SEFAZ. Apresentação obrigatória quando a restituição for em espécie;
5. Número da Matrícula.
Observação: caso o interessado não tenha o número da matrícula ou o endereço informado não esteja cadastrado no sistema do Saneacre, poderá ser informado no atendimento o número do CPF do titular da fatura.