O que é o serviço?
Serviço para formalizar o parcelamento de débitos de ICMS.
Quanto custa?
Este serviço é pago:
Taxa de Expediente: R$ 28,48
Quem solicita?
Representante Legal.
Quais condições para solicitar o serviço?
1. Possuir débitos de ICMS vencidos;
2. Ter acesso ao Sefaz Online.
2. Ter acesso ao Sefaz Online.
Quais documentos necessários?
1. Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Procuração original e uma cópia simples (retida), com firma reconhecida em cartório ou código verificador de assinatura digital (obrigatória para procuradores).
Observação: a procuração deverá ser com poderes específicos para o serviço de parcelamento da Sefaz.
Qual o prazo?
imediato
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Brasiléia
Rua Vitória Salvaterra, 100
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Sefaz - Atendimento
Avenida Getúlio Vargas, 1215
Bosque - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-469
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Bosque - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-469
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Informações Complementares
1. Débitos de ICMS podem ser parcelados na Secretaria da Fazenda, desde que ainda não inscritos na Dívida Ativa.
2. O pedido de parcelamento implica confissão irretratável da dívida e caracteriza confissão extrajudicial.
3. O parcelamento não gera direito adquirido e poderá ser revogado de ofício caso o beneficiado não atenda ou deixe de atender às condições e requisitos exigidos (art. 155 do CTN).
2. O pedido de parcelamento implica confissão irretratável da dívida e caracteriza confissão extrajudicial.
3. O parcelamento não gera direito adquirido e poderá ser revogado de ofício caso o beneficiado não atenda ou deixe de atender às condições e requisitos exigidos (art. 155 do CTN).
Órgão Responsável
SECRETARIA DA FAZENDA -
SEFAZ
Como podemos melhorar?
Local de
Atendimento
OCA - Rio Branco
Endereço:
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
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OCA - Brasiléia
Endereço:
Rua Vitória Salvaterra, 100
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
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Sefaz - Atendimento
Endereço:
Avenida Getúlio Vargas, 1215
Bosque - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-469
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