O que é o serviço?
Serviço para formalizar o parcelamento de débitos de ICMS.
Quanto custa?
Este serviço é pago:
Taxa de Expediente: R$ 28,00
Quem solicita?
Somente o Representante Legal.
Quais condições para solicitar o serviço?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. Possuir débitos de ICMS vencidos;
2. Ter acesso no Sefaz Online.
1. Possuir débitos de ICMS vencidos;
2. Ter acesso no Sefaz Online.
Quais documentos necessários?
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).
Observação: a procuração deverá ser com poderes específicos para o serviço de parcelamento da Sefaz.
2. CPF, original e 01 cópia que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).
Observação: a procuração deverá ser com poderes específicos para o serviço de parcelamento da Sefaz.
Qual o prazo?
imediato
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
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CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Brasiléia
Rua Vitória Salvaterra, 100
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
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Sefaz - Atendimento
Avenida Getúlio Vargas, 1215
Bosque - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-469
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Bosque - Rio Branco/Ac
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Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Órgão Responsável
SECRETARIA DA FAZENDA -
SEFAZ
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Atendimento
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