O que é o serviço?
Serviço para solicitar Regime Especial de Tributação.
Quanto custa?
Este serviço é pago:
Taxa de Expediente: R$ 700,00
Quem solicita?
Somente o Representante Legal.
Quais documentos necessários?
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador);
4. Certidão Negativa de Débitos da empresa, original que ficará retida;
5. Contrato Social OU da Ata da última eleição/Assembleia, original e 01 cópia simples que ficará retida;
6. Declaração do requerente sobre ser ou não contribuinte do IPI. A declaração é obtida na Receita Federal;
7. Contrato de Exclusividade, representação ou concessionária, conforme Portaria nº 285/2007, original e 01 cópia simples que ficará retida;
8. Comprovação de que é indústria de transformação de carne ou matadouro, original e 01 cópia simples que ficará retida, conforme o Decreto n° 10.085/2006, que ficará retida (obrigatório nos casos de frigoríficos).
Observação: em caso de bares, restaurantes e similares o solicitante deverá verificar as especificações descritas no Decreto n° 6.715/2013.
2. CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador);
4. Certidão Negativa de Débitos da empresa, original que ficará retida;
5. Contrato Social OU da Ata da última eleição/Assembleia, original e 01 cópia simples que ficará retida;
6. Declaração do requerente sobre ser ou não contribuinte do IPI. A declaração é obtida na Receita Federal;
7. Contrato de Exclusividade, representação ou concessionária, conforme Portaria nº 285/2007, original e 01 cópia simples que ficará retida;
8. Comprovação de que é indústria de transformação de carne ou matadouro, original e 01 cópia simples que ficará retida, conforme o Decreto n° 10.085/2006, que ficará retida (obrigatório nos casos de frigoríficos).
Observação: em caso de bares, restaurantes e similares o solicitante deverá verificar as especificações descritas no Decreto n° 6.715/2013.
Qual o prazo?
30 dia(s) Útil(eis)
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Brasiléia
Rua Vitória Salvaterra, 100
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Onde posso retirar?
Na sede da SEFAZ.
Quem pode retirar?
Representante Legal, apresentando:
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
2. Protocolo de Atendimento, original, caso tenha;
3. Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital. (obrigatória nos casos de procurador)
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
2. Protocolo de Atendimento, original, caso tenha;
3. Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital. (obrigatória nos casos de procurador)
Órgão Responsável
SECRETARIA DA FAZENDA -
SEFAZ
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