Imprimir Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (e-CEPTEA)

Presencial Digital

O que é o serviço?

Favoritar

Trata-se da impressão ou reimpressão da carteira estadual da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que está prevista na Lei Estadual nº 3.799/2021, e tem o objetivo de identificar o usuário e garante prioridade no atendimento e acesso a serviços públicos e privados, especialmente em saúde, educação e assistência social. A carteira tem validade estadual, e também é disponibilizada em formato digital.

Quanto custa?

Digital:

Este serviço é gratuito.

Presencial:

Este serviço é gratuito.

Quem solicita?

Qualquer pessoa.

Quais condições para solicitar o serviço?

Caso o titular seja menor de 18 anos ou seja maior de 18 anos incapaz, deve estar acompanhado de Pai ou Mãe ou Responsável Legal.

Quais documentos necessários?

Qualquer pessoa apresentando os seguintes documentos do TITULAR:
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, do titular;
2. CPF do titular (obrigatório caso não esteja no documento de identificação).