Impugnar Notificação de Icms e Termo de Apreensão e Depósito

Presencial

O que é o serviço?

Favoritar

É um serviço cuja finalidade é contestar uma manifestação ou decisão da parte adversária em um processo, apresentando as razões pelas quais não há concordância com tal decisão.

Quanto custa?

Este serviço é pago:

Sim.
Taxa de expediente: R$ 62,10 clique aqui
Codigos: Receita 41; Codigo classe 41-2; Codigo sub classe 41-2-8; Codigo de nível 41-2-8-2

Quem solicita?

Representante Legal ou Procurador

Quais documentos necessários?

1. Requerimento
2. Comprovante de pagamento do DAE

Do Representante Legal:
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);

Da empresa:
1. 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que ficará retida;
2. Notas fiscais e relações analiticas

Do Procurador:
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).