O que é o serviço?
Serviço para solicitar o cancelamento do IPVA nos casos de furto, roubo, sinistro com perda total, leilão, veículo importado ou com mais de 21 anos de uso. Para veículos furtados, roubados ou com perda total comprovada e baixa no DETRAN, a base de cálculo será reduzida proporcionalmente, conforme a Lei Complementar nº 114/2002.
Quanto custa?
Este serviço é pago:
Taxa de Expediente: R$14,00.
Quem solicita?
Somente o Titular OU Procurador.
Quais condições para solicitar o serviço?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
O veículo deve ter sido roubado ou furtado ou ter sofrido sinistro com perda total; ou ter sido leiloado; ou ter mais de 21 anos de uso.
O veículo deve ter sido roubado ou furtado ou ter sofrido sinistro com perda total; ou ter sido leiloado; ou ter mais de 21 anos de uso.
Quais documentos necessários?
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório caso não esteja registrado no documento de identificação);
3. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).
Observação: no caso de procurador, deve ser apresentada também cópia simples dos documentos da pessoa representada (dos documentos listados acima).
O Solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Veículo:
1. CRV – Certificado de Registro de Veículo, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. Laudo do DETRAN, original e 01 cópia simples que ficará retida;
3. Boletim de Registro de Ocorrência, original e 01 cópia simples que ficará retida (somente para os casos de roubo ou furto);
4. Boletim de Acidente de Trânsito – BAT, original e 01 cópia simples que ficará retida (somente para os casos de acidente de trânsito);
5. Guia de Licitação, original e 01 cópia simples que ficará retida. Emitida pela Receita Federal (somente para os casos de leilão);
6. Edital de Leilão, original e 01 cópia simples que ficará retida (somente para os casos de leilão);
7. Nota Fiscal de venda do veículo leiloado OU outro documento emitido por ocasião da arrematação, original e 01 cópia simples que ficará retida (somente para os casos de leilão);
8. Decisão que aplica pena de perdimento – judicial OU da Receita Federal, original e 01 cópia simples que ficará retida.
2. CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório caso não esteja registrado no documento de identificação);
3. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).
Observação: no caso de procurador, deve ser apresentada também cópia simples dos documentos da pessoa representada (dos documentos listados acima).
O Solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Veículo:
1. CRV – Certificado de Registro de Veículo, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. Laudo do DETRAN, original e 01 cópia simples que ficará retida;
3. Boletim de Registro de Ocorrência, original e 01 cópia simples que ficará retida (somente para os casos de roubo ou furto);
4. Boletim de Acidente de Trânsito – BAT, original e 01 cópia simples que ficará retida (somente para os casos de acidente de trânsito);
5. Guia de Licitação, original e 01 cópia simples que ficará retida. Emitida pela Receita Federal (somente para os casos de leilão);
6. Edital de Leilão, original e 01 cópia simples que ficará retida (somente para os casos de leilão);
7. Nota Fiscal de venda do veículo leiloado OU outro documento emitido por ocasião da arrematação, original e 01 cópia simples que ficará retida (somente para os casos de leilão);
8. Decisão que aplica pena de perdimento – judicial OU da Receita Federal, original e 01 cópia simples que ficará retida.
Qual o prazo?
30 dia(s) Corrido(s)
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Brasiléia
Rua Vitória Salvaterra, 100
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Onde posso retirar?
Na sede da SEFAZ.
Quem pode retirar?
Titular OU Procurador, apresentando:
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
2. Protocolo de Atendimento, original (caso tenha);
3. Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
2. Protocolo de Atendimento, original (caso tenha);
3. Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).
Órgão Responsável
SECRETARIA DA FAZENDA -
SEFAZ
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