O que é o serviço?
O interessado pode requerer a isenção de IPVA para compra de apenas um veículo no valor inferior de R$70.000,00, conforme descrito na Lei Complementar nº 114/2002.
Órgão Responsável
SECRETARIA DA FAZENDA -
SEFAZ
Vou pagar pelo serviço?
Taxa de Expediente: R$14,00.
Quem pode solicitar?
Somente o Pessoa com Deficiência OU Responsável Legal OU Procurador.
Estou em condições de solicitar o serviço?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. Comprovar renda de até 10 salários-mínimos;
2. A pessoa beneficiada pode ser proprietária de apenas um veículo adquirido com esse benefício de acordo com lei complementar nº 114/2002.
1. Comprovar renda de até 10 salários-mínimos;
2. A pessoa beneficiada pode ser proprietária de apenas um veículo adquirido com esse benefício de acordo com lei complementar nº 114/2002.
Quais documentos necessários para realizar o serviço?
Se for Pessoa com Deficiência, apresentar:
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia que ficará retida (obrigatório caso não esteja registrado no documento de identificação);
3. Laudo da Perícia Médica atualizado, emitido pelo DETRAN, original e 01 cópia simples que ficará retida. No laudo deve conter o CID – Classificação Estatística Internacional de Doença e o tipo de deficiência e as adaptações do veículo (quando exigidos);
4. Contracheque OU Decore OU Holerite OU Declaração do Imposto de Renda OU Carteira de Trabalho com anotações sobre a renda, original e 01 cópia simples que ficará retida;
5. Comprovante de endereço atualizado, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida, obtida no atendimento;
6. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, original. Para acessar clique aqui
Se for Responsável Legal, apresentar:
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia que ficará retida (obrigatório caso não esteja registrado no documento de identificação);
3. Documento que comprove a representação legal (tutela ou curatela), original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório nos casos de responsável legal).
Observação: o responsável legal deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa com deficiência.
Se for Procurador, apresentar:
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia que ficará retida (obrigatório caso não esteja registrado no documento de identificação);
3. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital.
Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada.
O Solicitante deve apresentar os seguintes documentos do veículo:
1. CRV – Certificado de Registro de Veículo, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. Nota Fiscal, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório para veículos adquiridos a partir de 2021).
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia que ficará retida (obrigatório caso não esteja registrado no documento de identificação);
3. Laudo da Perícia Médica atualizado, emitido pelo DETRAN, original e 01 cópia simples que ficará retida. No laudo deve conter o CID – Classificação Estatística Internacional de Doença e o tipo de deficiência e as adaptações do veículo (quando exigidos);
4. Contracheque OU Decore OU Holerite OU Declaração do Imposto de Renda OU Carteira de Trabalho com anotações sobre a renda, original e 01 cópia simples que ficará retida;
5. Comprovante de endereço atualizado, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida, obtida no atendimento;
6. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, original. Para acessar clique aqui
Se for Responsável Legal, apresentar:
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia que ficará retida (obrigatório caso não esteja registrado no documento de identificação);
3. Documento que comprove a representação legal (tutela ou curatela), original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório nos casos de responsável legal).
Observação: o responsável legal deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa com deficiência.
Se for Procurador, apresentar:
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia que ficará retida (obrigatório caso não esteja registrado no documento de identificação);
3. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital.
Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada.
O Solicitante deve apresentar os seguintes documentos do veículo:
1. CRV – Certificado de Registro de Veículo, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. Nota Fiscal, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório para veículos adquiridos a partir de 2021).
Quanto tempo leva?
30 Dia(s) Corrido(s)
QUEM PODE RETIRAR?
Pessoa com Deficiência OU Representante Legal OU Procurador, apresentando:
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
2. Protocolo de Atendimento, original (caso tenha);
3. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória no caso de procurador).
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
2. Protocolo de Atendimento, original (caso tenha);
3. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória no caso de procurador).
ONDE POSSO RETIRAR?
Na sede da SEFAZ.
Local de Atendimento
OCA - Rio Branco
Endereço:
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
OCA - Brasiléia
Endereço:
Rua Vitória Salvaterra, 100
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Sefaz - Atendimento
Endereço:
Avenida Getúlio Vargas, 1215
Bosque - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-469
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Horários de Funcionamento
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