O que é o serviço?
Serviço para solicitar isenção de IPVA para a compra de um único veículo com valor inferior a R$ 70.000,00, conforme a Lei Complementar nº 114/2002.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quem solicita?
Somente o Pessoa com Deficiência OU Responsável Legal OU Procurador.
Quais condições para solicitar o serviço?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. Comprovar renda de até 10 salários-mínimos;
2. A pessoa beneficiada pode ser proprietária de apenas um veículo adquirido com esse benefício de acordo com lei complementar nº 114/2002.
1. Comprovar renda de até 10 salários-mínimos;
2. A pessoa beneficiada pode ser proprietária de apenas um veículo adquirido com esse benefício de acordo com lei complementar nº 114/2002.
Quais documentos necessários?
Se for Pessoa com Deficiência, apresentar:
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia que ficará retida (obrigatório caso não esteja registrado no documento de identificação);
3. Laudo da Perícia Médica atualizado, emitido pelo DETRAN, original e 01 cópia simples que ficará retida. No laudo deve conter o CID – Classificação Estatística Internacional de Doença e o tipo de deficiência e as adaptações do veículo (quando exigidos);
4. Contracheque OU Decore OU Holerite OU Declaração do Imposto de Renda OU Carteira de Trabalho com anotações sobre a renda, original e 01 cópia simples que ficará retida;
5. Comprovante de endereço atualizado, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida, obtida no atendimento;
6. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, original. Para acessar clique aqui
Se for Responsável Legal, apresentar:
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia que ficará retida (obrigatório caso não esteja registrado no documento de identificação);
3. Documento que comprove a representação legal (tutela ou curatela), original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório nos casos de responsável legal).
Observação: o responsável legal deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa com deficiência.
Se for Procurador, apresentar:
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia que ficará retida (obrigatório caso não esteja registrado no documento de identificação);
3. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital.
Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada.
O Solicitante deve apresentar os seguintes documentos do veículo:
1. CRV – Certificado de Registro de Veículo, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. Nota Fiscal, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório para veículos adquiridos a partir de 2021).
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia que ficará retida (obrigatório caso não esteja registrado no documento de identificação);
3. Laudo da Perícia Médica atualizado, emitido pelo DETRAN, original e 01 cópia simples que ficará retida. No laudo deve conter o CID – Classificação Estatística Internacional de Doença e o tipo de deficiência e as adaptações do veículo (quando exigidos);
4. Contracheque OU Decore OU Holerite OU Declaração do Imposto de Renda OU Carteira de Trabalho com anotações sobre a renda, original e 01 cópia simples que ficará retida;
5. Comprovante de endereço atualizado, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida, obtida no atendimento;
6. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, original. Para acessar clique aqui
Se for Responsável Legal, apresentar:
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia que ficará retida (obrigatório caso não esteja registrado no documento de identificação);
3. Documento que comprove a representação legal (tutela ou curatela), original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório nos casos de responsável legal).
Observação: o responsável legal deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa com deficiência.
Se for Procurador, apresentar:
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia que ficará retida (obrigatório caso não esteja registrado no documento de identificação);
3. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital.
Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada.
O Solicitante deve apresentar os seguintes documentos do veículo:
1. CRV – Certificado de Registro de Veículo, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. Nota Fiscal, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório para veículos adquiridos a partir de 2021).
Qual o prazo?
30 dia(s) Corrido(s)
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Brasiléia
Rua Vitória Salvaterra, 100
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
CEP.: 69.932-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Sefaz - Atendimento
Avenida Getúlio Vargas, 1215
Bosque - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-469
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Bosque - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-469
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Onde posso retirar?
Na sede da SEFAZ.
Quem pode retirar?
Pessoa com Deficiência OU Representante Legal OU Procurador, apresentando:
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
2. Protocolo de Atendimento, original (caso tenha);
3. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória no caso de procurador).
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
2. Protocolo de Atendimento, original (caso tenha);
3. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória no caso de procurador).
Órgão Responsável
SECRETARIA DA FAZENDA -
SEFAZ
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Local de
Atendimento
OCA - Rio Branco
Endereço:
Rua Quintino Bocaiúva, 299
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CEP.: 69.900-070
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OCA - Brasiléia
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Ferreira Silva - Brasiléia/Ac
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Sefaz - Atendimento
Endereço:
Avenida Getúlio Vargas, 1215
Bosque - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-469
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