O que é o serviço?
Serviço que permite isentar IPTU de imóveis residenciais de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou que comprovadamente tenham sob seus cuidados pessoa com TEA.
Quanto custa?
Este serviço é pago:
Taxa de requerimento: R$ 35,50.
Quem solicita?
Somente a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou o Pai OU a Mãe ou Avós ou Representante Legal.
Quais condições para solicitar o serviço?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
A pessoa com Transtorno do Espectro Autista deve residir no imóvel.
A pessoa com Transtorno do Espectro Autista deve residir no imóvel.
Quais documentos necessários?
1. Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), original. A Certidão de Nascimento pode ser apresentada pela pessoa com transtorno do espectro autista até 17 anos de idade;
2. CPF, original ou cópia simples legível (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Comprovante de Endereço (do imóvel), que pode ser contas de água, luz, telefone, internet, o comprovante de endereço deve ser de no máximo 90 dias, original ou cópia simples legível OU Declaração de Endereço, original. Modelo disponível no campo Formulários e/ou anexo;
4. Laudo Médico, original ou cópia simples legível. No Laudo Médico deve conter número do CID – Código Internacional de Doenças.
5. Informar dois números de telefones para contato.
Se for o Pai OU a Mãe OU Avós OU Representante Legal, deve apresentar:
1. Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), original;
2. CPF, original ou cópia simples legível (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Termo de Guarda OU da Tutela, (obrigatório nos casos de responsável legal).
Observação: pai ou mãe ou avós ou responsável legal deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
2. CPF, original ou cópia simples legível (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Comprovante de Endereço (do imóvel), que pode ser contas de água, luz, telefone, internet, o comprovante de endereço deve ser de no máximo 90 dias, original ou cópia simples legível OU Declaração de Endereço, original. Modelo disponível no campo Formulários e/ou anexo;
4. Laudo Médico, original ou cópia simples legível. No Laudo Médico deve conter número do CID – Código Internacional de Doenças.
5. Informar dois números de telefones para contato.
Se for o Pai OU a Mãe OU Avós OU Representante Legal, deve apresentar:
1. Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), original;
2. CPF, original ou cópia simples legível (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Termo de Guarda OU da Tutela, (obrigatório nos casos de responsável legal).
Observação: pai ou mãe ou avós ou responsável legal deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Formulários ou anexos
Qual o prazo?
de 60 a 90 dia(s) Útil(eis)
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
CAC - Sobral
Estrada do Sobral, s/n - Sobral, Box, 80
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
CAC - Estação
Rua Sorocaba, Box 03 e 04
Mercado Francisco Marinheiro
Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Mercado Francisco Marinheiro
Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
CAC - Quinze
Rua Boulevard Augusto Monteiro, 395
Mercado Municipal José Júlio Saldanha Braga (Mercado do Quinze)
Quinze - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.901-230
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Mercado Municipal José Júlio Saldanha Braga (Mercado do Quinze)
Quinze - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.901-230
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Informações Complementares
1. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido;
2. A isenção deve ser solicitada anualmente.
2. A isenção deve ser solicitada anualmente.
Órgão Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO -
PMRB
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Local de
Atendimento
OCA - Rio Branco
Endereço:
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
centro - Rio Branco/Ac
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CAC - Sobral
Endereço:
Estrada do Sobral, s/n - Sobral, Box, 80
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
CAC - Estação
Endereço:
Rua Sorocaba, Box 03 e 04
Mercado Francisco Marinheiro
Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
Mercado Francisco Marinheiro
Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
CAC - Quinze
Endereço:
Rua Boulevard Augusto Monteiro, 395
Mercado Municipal José Júlio Saldanha Braga (Mercado do Quinze)
Quinze - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.901-230
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Quinze - Rio Branco/Ac
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Horários de Funcionamento
