O que é o serviço?
Serviço que permite isentar IPTU de imóveis residenciais de pessoas com baixa renda.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quem solicita?
Titular ou Procurador.
Quais condições para solicitar o serviço?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. O titular deve:
a) ser reconhecidamente pobre;
b) residir no imóvel;
c) ter apenas um imóvel em seu nome, no município;
2. A área do terreno não seja superior a 300 m².
3. A área da construção não ultrapasse 60 m².
1. O titular deve:
a) ser reconhecidamente pobre;
b) residir no imóvel;
c) ter apenas um imóvel em seu nome, no município;
2. A área do terreno não seja superior a 300 m².
3. A área da construção não ultrapasse 60 m².
Quais documentos necessários?
1. Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), original;
2. CPF, original ou cópia simples legível (obrigatório caso não esteja no documento de identificação)
3. Comprovante de Renda Familiar, original ou cópia simples legível OU Declaração de que não possui renda, original. Obtida no ato do atendimento;
4. Declaração de grupo familiar, original que ficará retida. Obtida no ato do atendimento.
5. Certidão de Nascimento dos filhos até 17 anos de idade, original ou cópia simples legível;
6. Comprovante de Endereço (do imóvel), que pode ser contas de água, luz, telefone, internet, original ou cópia simples legível, o comprovante de endereço deve ser de no máximo 90 dias OU Declaração de Endereço, original. Modelo disponível no campo Formulários e/ou anexo.;
7. Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório. Deve apresentar também os documentos da pessoa representada (obrigatório em caso de procurador);
8. Informar dois números de telefones para contato.
2. CPF, original ou cópia simples legível (obrigatório caso não esteja no documento de identificação)
3. Comprovante de Renda Familiar, original ou cópia simples legível OU Declaração de que não possui renda, original. Obtida no ato do atendimento;
4. Declaração de grupo familiar, original que ficará retida. Obtida no ato do atendimento.
5. Certidão de Nascimento dos filhos até 17 anos de idade, original ou cópia simples legível;
6. Comprovante de Endereço (do imóvel), que pode ser contas de água, luz, telefone, internet, original ou cópia simples legível, o comprovante de endereço deve ser de no máximo 90 dias OU Declaração de Endereço, original. Modelo disponível no campo Formulários e/ou anexo.;
7. Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório. Deve apresentar também os documentos da pessoa representada (obrigatório em caso de procurador);
8. Informar dois números de telefones para contato.
Formulários ou anexos
Qual o prazo?
de 60 a 90 dia(s) Útil(eis)
Onde Solicitar?
CAC - Sobral
Estrada do Sobral, s/n - Sobral, Box, 80
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
CAC - Estação
Rua Sorocaba, Box 03 e 04
Mercado Francisco Marinheiro
Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Mercado Francisco Marinheiro
Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
CAC - Quinze
Rua Boulevard Augusto Monteiro, 395
Mercado Municipal José Júlio Saldanha Braga (Mercado do Quinze)
Quinze - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.901-230
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Mercado Municipal José Júlio Saldanha Braga (Mercado do Quinze)
Quinze - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.901-230
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Informações Complementares
1. De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Complementar 1.508/2003), são isentos de IPTU os imóveis pertencentes: a viúva ou viúvo, órfão menor ou pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente, reconhecidamente pobre, quando nele resida e desde que não possua outro imóvel no Município;
2. A data limite para solicitação é até o último dia útil do mês de junho do corrente exercício;
3. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido;
4. A isenção deve ser solicitada anualmente.
2. A data limite para solicitação é até o último dia útil do mês de junho do corrente exercício;
3. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido;
4. A isenção deve ser solicitada anualmente.
Órgão Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO -
PMRB
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Como podemos melhorar?
Local de
Atendimento
CAC - Sobral
Endereço:
Estrada do Sobral, s/n - Sobral, Box, 80
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
CAC - Estação
Endereço:
Rua Sorocaba, Box 03 e 04
Mercado Francisco Marinheiro
Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
Mercado Francisco Marinheiro
Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
CAC - Quinze
Endereço:
Rua Boulevard Augusto Monteiro, 395
Mercado Municipal José Júlio Saldanha Braga (Mercado do Quinze)
Quinze - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.901-230
Mercado Municipal José Júlio Saldanha Braga (Mercado do Quinze)
Quinze - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.901-230
OCA - Rio Branco
Endereço:
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Horários de Funcionamento
