O que é o serviço?
Serviço que permite isentar IPTU de imóveis comerciais de Pessoa Jurídica.
Quanto custa?
Este serviço é pago:
A Taxa de Requerimento é de R$ 35,50.
Quem solicita?
Somente o proprietário OU o sócio OU o procurador.
Quais condições para solicitar o serviço?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. No caso de imóvel pertencente a entidades imunes pela Constituição Federal:
a) ser cedido gratuitamente em sua totalidade para uso exclusivo do objetivo social destas, quando em regime de comodato devidamente comprovado, dentro da vigência do mesmo.
2. No caso de imóveis pertencentes a agremiações desportiva licenciada:
a) a utilização deve ser efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;
3. No caso de imóveis pertencentes a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais, trabalhadoras ou estudantis:
a) a utilização deve ser com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo.
1. No caso de imóvel pertencente a entidades imunes pela Constituição Federal:
a) ser cedido gratuitamente em sua totalidade para uso exclusivo do objetivo social destas, quando em regime de comodato devidamente comprovado, dentro da vigência do mesmo.
2. No caso de imóveis pertencentes a agremiações desportiva licenciada:
a) a utilização deve ser efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;
3. No caso de imóveis pertencentes a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais, trabalhadoras ou estudantis:
a) a utilização deve ser com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo.
Quais documentos necessários?
1. Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), original;
2. CPF, original ou cópia simples legível (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Procuração original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório. Deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada (obrigatório no caso de procurador)
4. Informar dois números de telefones para contato.
O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos:
Da Pessoa Jurídica:
1. CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, original ou cópia simples legível;
2. Comprovante de Endereço, original ou cópia simples legível OU Declaração de Endereço, original. Modelo disponível no campo Formulários e/ou anexo;
3. Estatuto de Criação, original ou cópia simples legível;
4. Ata de Posse, original ou cópia simples legível. Referente à última eleição;
Do Imóvel:
1. Título Definitivo OU Escritura Pública OU Contrato de Compra e Venda, original ou cópia simples legível. O Contrato de Compra e Venda deve ser com firma reconhecida em cartório.
2. CPF, original ou cópia simples legível (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Procuração original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório. Deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada (obrigatório no caso de procurador)
4. Informar dois números de telefones para contato.
O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos:
Da Pessoa Jurídica:
1. CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, original ou cópia simples legível;
2. Comprovante de Endereço, original ou cópia simples legível OU Declaração de Endereço, original. Modelo disponível no campo Formulários e/ou anexo;
3. Estatuto de Criação, original ou cópia simples legível;
4. Ata de Posse, original ou cópia simples legível. Referente à última eleição;
Do Imóvel:
1. Título Definitivo OU Escritura Pública OU Contrato de Compra e Venda, original ou cópia simples legível. O Contrato de Compra e Venda deve ser com firma reconhecida em cartório.
Formulários ou anexos
Qual o prazo?
de 60 a 90 dia(s) Útil(eis)
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
CAC - Estação
Rua Sorocaba, Box 03 e 04
Mercado Francisco Marinheiro
Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Mercado Francisco Marinheiro
Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
CAC - Quinze
Rua Boulevard Augusto Monteiro, 395
Mercado Municipal José Júlio Saldanha Braga (Mercado do Quinze)
Quinze - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.901-230
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Mercado Municipal José Júlio Saldanha Braga (Mercado do Quinze)
Quinze - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.901-230
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
CAC - Sobral
Estrada do Sobral, s/n - Sobral, Box, 80
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Informações Complementares
1. São isentos de IPTU os imóveis de pessoa jurídica nos seguintes casos, conforme Lei Nº 1508/2003:
a) cedidos gratuitamente em sua totalidade para uso exclusivo do objetivo social das entidades imunes pela Constituição Federal, quando em regime de comodato devidamente comprovado, dentro da vigência do mesmo, e mediante verificação "in loco" pelo Órgão Municipal competente;
b) pertencentes a agremiações desportiva licenciada, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;
c) pertencentes a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais, trabalhadoras ou estudantis, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo.
2. A data limite para solicitação é até o último dia útil do mês de junho do corrente exercício;
3. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares visando à total compreensão do pedido;
4. A isenção deve ser solicitada anualmente.
a) cedidos gratuitamente em sua totalidade para uso exclusivo do objetivo social das entidades imunes pela Constituição Federal, quando em regime de comodato devidamente comprovado, dentro da vigência do mesmo, e mediante verificação "in loco" pelo Órgão Municipal competente;
b) pertencentes a agremiações desportiva licenciada, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;
c) pertencentes a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais, trabalhadoras ou estudantis, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo.
2. A data limite para solicitação é até o último dia útil do mês de junho do corrente exercício;
3. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares visando à total compreensão do pedido;
4. A isenção deve ser solicitada anualmente.
Órgão Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO -
PMRB
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Local de
Atendimento
OCA - Rio Branco
Endereço:
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
CAC - Estação
Endereço:
Rua Sorocaba, Box 03 e 04
Mercado Francisco Marinheiro
Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
Mercado Francisco Marinheiro
Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
CAC - Quinze
Endereço:
Rua Boulevard Augusto Monteiro, 395
Mercado Municipal José Júlio Saldanha Braga (Mercado do Quinze)
Quinze - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.901-230
Mercado Municipal José Júlio Saldanha Braga (Mercado do Quinze)
Quinze - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.901-230
CAC - Sobral
Endereço:
Estrada do Sobral, s/n - Sobral, Box, 80
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
Horários de Funcionamento
