O que é o serviço?
Esse serviço é destinado aos eleitores que não puderam comparecer às urnas no dia da eleição. Ao realizar a justificativa eleitoral, o eleitor explica o motivo de sua ausência e, caso o motivo seja aceito, evita sanções como o pagamento de multa ou a perda de direitos eleitorais. A justificativa deve ser feita dentro de um prazo específico após a eleição, e o processo pode ser realizado online ou em locais designados pela Justiça Eleitoral.
Quanto custa?
Digital:
Este serviço é gratuito.
Presencial:
Este serviço é gratuito.
Quem solicita?
Somente o Titular.
Quais condições para solicitar o serviço?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. O interessado deve estar fora do seu domicílio eleitoral ou impossibilitado(a) de votar por qualquer motivo.
2. Deve solicitar no seguinte período após as eleições:
a) Eleitores(as) no Brasil: até 60 dias após cada turno;
b) Eleitores(as) no exterior: até 30 dias a contar do retorno ao Brasil.
1. O interessado deve estar fora do seu domicílio eleitoral ou impossibilitado(a) de votar por qualquer motivo.
2. Deve solicitar no seguinte período após as eleições:
a) Eleitores(as) no Brasil: até 60 dias após cada turno;
b) Eleitores(as) no exterior: até 30 dias a contar do retorno ao Brasil.
Quais documentos necessários?
NO DIA DA ELEIÇÃO
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB, etc.) OU Carteira de Motorista OU Certificado de Reservista, original;
2. Formulário de Justificativa Eleitoral, original;
3. Número do Título de Eleitor;
APÓS A ELEIÇÃO
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB, etc.) OU Carteira de Motorista OU Certificado de Reservista, original;
2. Requerimento de Justificativa Eleitoral, original;
3. Documento que comprove a impossibilidade do voto, original (exemplo: comprovante de passagem aérea ou terrestre, atestado médico, folha de ponto, declaração de órgão público);
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB, etc.) OU Carteira de Motorista OU Certificado de Reservista, original;
2. Formulário de Justificativa Eleitoral, original;
3. Número do Título de Eleitor;
APÓS A ELEIÇÃO
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB, etc.) OU Carteira de Motorista OU Certificado de Reservista, original;
2. Requerimento de Justificativa Eleitoral, original;
3. Documento que comprove a impossibilidade do voto, original (exemplo: comprovante de passagem aérea ou terrestre, atestado médico, folha de ponto, declaração de órgão público);
Qual o prazo?
imediato
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Cruzeiro do Sul
Rua Rui Barbosa, 267
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Xapuri
Rua 6 de Agosto, 12
Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Outras informações
1. A justificativa apresentada após as eleições será submetida à análise do(a) juiz(a) eleitoral;
2. Caso o(a) eleitor(a) não tenha justificado no prazo legal, a regularização será feita após a quitação da multa devida;
3. O(A) eleitor(a) que não votar em três turnos consecutivos de eleições e não justificar sua ausência ou não quitar a multa devida, terá seu título cancelado.
2. Caso o(a) eleitor(a) não tenha justificado no prazo legal, a regularização será feita após a quitação da multa devida;
3. O(A) eleitor(a) que não votar em três turnos consecutivos de eleições e não justificar sua ausência ou não quitar a multa devida, terá seu título cancelado.
Órgão Responsável
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL -
TRE
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Local de
Atendimento
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CEP.: 69.900-070
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OCA - Cruzeiro do Sul
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Rua Rui Barbosa, 267
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
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OCA - Xapuri
Endereço:
Rua 6 de Agosto, 12
Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000
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Horários de Funcionamento
