O que é o serviço?
1. O cidadão deve solicitar junto à prefeitura a Licença Para Construção de Muro Divisão acima de 3m de Altura;
2. Serviço disponível para pessoa física e jurídica.
2. Serviço disponível para pessoa física e jurídica.
Quanto custa?
Este serviço é pago:
Taxa de requerimento: R$ 92,47.
Quem solicita?
Pessoa física:
Somente o proprietário OU o procurador.
Pessoa jurídica:
Somente o proprietário OU o sócio OU o procurador.
Somente o proprietário OU o procurador.
Pessoa jurídica:
Somente o proprietário OU o sócio OU o procurador.
Quais condições para solicitar o serviço?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. O imóvel não pode ter débito no município;
2. O muro a ser construído deve ser acima de 3m de altura.
1. O imóvel não pode ter débito no município;
2. O muro a ser construído deve ser acima de 3m de altura.
Quais documentos necessários?
1. Carteira de Identidade Nacional (CIN) física ou digital OU Carteira de Motorista física ou digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), original;
2. CPF, original ou cópia simples legível (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. CNPJ – Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, original ou cópia simples legível (obrigatório em caso de pessoa jurídica);
4. Contrato Social OU Estatuto e Ata OU Requerimento de Empresário, original ou cópia simples legível (obrigatório em caso de pessoa jurídica);
5. Procuração original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório. Deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada (obrigatório no caso de procurador);
6. Informar dois números de telefones para contato.
O solicitante deve apresentar os seguintes documentos solicitados do Imóvel:
1. Escritura Pública OU Título Definitivo OU Autorização da Imobiliária (em casos de loteamentos) OU Autorização da COHAB OU Matrícula do Imóvel atualizada OU Certidão de Inteiro Teor OU Contrato de Compra e Venda. A Escritura Pública deve estar registrada na Serventia de Registro de Imóveis.
Observação: caso o solicitante possua apenas Contrato de Compra e Venda, deverá apresentar juntamente com a Certidão de Ação Cível E a Certidão de Execução Fiscal, originais. As Certidões podem ser emitidas pela internet, clique aqui para acessar.
2. Memorial Descritivo da Obra, deve ser entregue em arquivo digital;
3. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, original ou cópia simples legível. Referente à execução da obra;
2. CPF, original ou cópia simples legível (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. CNPJ – Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, original ou cópia simples legível (obrigatório em caso de pessoa jurídica);
4. Contrato Social OU Estatuto e Ata OU Requerimento de Empresário, original ou cópia simples legível (obrigatório em caso de pessoa jurídica);
5. Procuração original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório. Deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada (obrigatório no caso de procurador);
6. Informar dois números de telefones para contato.
O solicitante deve apresentar os seguintes documentos solicitados do Imóvel:
1. Escritura Pública OU Título Definitivo OU Autorização da Imobiliária (em casos de loteamentos) OU Autorização da COHAB OU Matrícula do Imóvel atualizada OU Certidão de Inteiro Teor OU Contrato de Compra e Venda. A Escritura Pública deve estar registrada na Serventia de Registro de Imóveis.
Observação: caso o solicitante possua apenas Contrato de Compra e Venda, deverá apresentar juntamente com a Certidão de Ação Cível E a Certidão de Execução Fiscal, originais. As Certidões podem ser emitidas pela internet, clique aqui para acessar.
2. Memorial Descritivo da Obra, deve ser entregue em arquivo digital;
3. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, original ou cópia simples legível. Referente à execução da obra;
Qual o prazo?
de 15 a 30 dia(s) Útil(eis)
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
CAC - Estação
Rua Sorocaba, Box 03 e 04
Mercado Francisco Marinheiro
Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Mercado Francisco Marinheiro
Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
CAC - Sobral
Estrada do Sobral, s/n - Sobral, Box, 80
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Sócio OU Procurador, apresentando o comprovante de pagamento da Taxa de requerimento.
ONDE POSSO RETIRAR?
Na Seinfra – Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Rui Barbosa, 325 Centro (antigo Mira Shopping).
Órgão Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO -
PMRB
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Como podemos melhorar?
Local de
Atendimento
OCA - Rio Branco
Endereço:
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
centro - Rio Branco/Ac
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CAC - Estação
Endereço:
Rua Sorocaba, Box 03 e 04
Mercado Francisco Marinheiro
Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
Mercado Francisco Marinheiro
Doca Furtado - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.918-130
CAC - Sobral
Endereço:
Estrada do Sobral, s/n - Sobral, Box, 80
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.903-420
Horários de Funcionamento
