O que é o serviço?
É o parcelamento de débitos vencidos do Microempreendedor Individual (MEI).
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quem solicita?
● Titular
● Procurador.
● Procurador.
Quais condições para solicitar o serviço?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. Os débitos devem ser referentes a anos anteriores ao ano atual.
2. A Declaração Anual do Imposto de Renda deve estar regularizada.
1. Os débitos devem ser referentes a anos anteriores ao ano atual.
2. A Declaração Anual do Imposto de Renda deve estar regularizada.
Quais documentos necessários?
Se for Titular, informar:
1. Número do CPF.
Se for Procurador, apresentar:
1. Documento de identificação (original e cópia simples): Carteira de Identidade (CIN) física ou digital, Carteira de Motorista (CNH) física ou digital, Carteira Profissional (CREA, OAB, CRM, etc.);
2. Procuração (original) – Deve ter firma reconhecida em cartório e especificar para quaisquer serviços de empreendedor individual. O procurador deve apresentar também os documentos solicitados do microempreendedor individual.
Documentos da Empresa (obrigatórios para ambos):
3. Certidão de Condição de Microempreendedor Individual ou Cartão de CNPJ (original ou cópia simples);
4. Código do Simples Nacional.
Se não tiver o Código do Simples Nacional:
Apresente o Título de Eleitor (físico ou digital) ou o número do recibo da Declaração do Imposto de Renda de um dos dois últimos anos.
1. Número do CPF.
Se for Procurador, apresentar:
1. Documento de identificação (original e cópia simples): Carteira de Identidade (CIN) física ou digital, Carteira de Motorista (CNH) física ou digital, Carteira Profissional (CREA, OAB, CRM, etc.);
2. Procuração (original) – Deve ter firma reconhecida em cartório e especificar para quaisquer serviços de empreendedor individual. O procurador deve apresentar também os documentos solicitados do microempreendedor individual.
Documentos da Empresa (obrigatórios para ambos):
3. Certidão de Condição de Microempreendedor Individual ou Cartão de CNPJ (original ou cópia simples);
4. Código do Simples Nacional.
Se não tiver o Código do Simples Nacional:
Apresente o Título de Eleitor (físico ou digital) ou o número do recibo da Declaração do Imposto de Renda de um dos dois últimos anos.
Qual o prazo?
até 2 dia(s) Útil(eis)
Prazo para finalizar o serviço:
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Cruzeiro do Sul
Rua Rui Barbosa, 267
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Xapuri
Rua 6 de Agosto, 12
Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Atenção
1. A Declaração Anual do Imposto de Renda deve estar em dia. Se estiver pendente, faça a declaração e aguarde 24 horas para solicitar o parcelamento;
2. O valor mínimo de cada parcela é de R$50,00;
3. Não é possível escolher o número de parcelas;
4. O pagamento da 1ª parcela deve ser feito em até 2 dias úteis após o pedido;
5. As demais parcelas ficam disponíveis após o dia 10 de cada mês, com pagamento até o último dia útil;
Observação: Se a 1ª parcela não for paga, o parcelamento será cancelado.
2. O valor mínimo de cada parcela é de R$50,00;
3. Não é possível escolher o número de parcelas;
4. O pagamento da 1ª parcela deve ser feito em até 2 dias úteis após o pedido;
5. As demais parcelas ficam disponíveis após o dia 10 de cada mês, com pagamento até o último dia útil;
Observação: Se a 1ª parcela não for paga, o parcelamento será cancelado.
Informações complementares
Parcelamento de débitos vencidos relacionados a:
● ISS (Imposto sobre Serviços);
● INSS (Previdência Social);
● ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
● ISS (Imposto sobre Serviços);
● INSS (Previdência Social);
● ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Órgão Responsável
SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS -
SEBRAE
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Local de
Atendimento
OCA - Rio Branco
Endereço:
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
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CEP.: 69.900-070
OCA - Cruzeiro do Sul
Endereço:
Rua Rui Barbosa, 267
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
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OCA - Xapuri
Endereço:
Rua 6 de Agosto, 12
Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000
Centro - Xapuri/Ac
CEP.: 69.930-000
Horários de Funcionamento
